DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se.
improcedente
Trata-se de demanda proposta por RICARDO DA SILVA ABREU em face de HSBC BANK BRASIL S.A. Narra a parte autora que é titular da conta poupança aberta sob o número 413073-4 mantida durante o plano COLLOR 1 e II junto ao Banco Réu, conforme extratos inclusos. Diz que nos meses de Abril/90 - 44,80%, Maio/90 - 7,87% e Junho/90 - 12,92% e Fev/91 - 21,87%, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, devido a existência de lacunas na legislação que previa a alteração dos índices. Index 32 - deferida a gratuidade de justiça. Index 36 - contestação. Index 73 - réplica. Index 306 - decisão determinando que a parte autora se manifeste sobre a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 284, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Index 308 - a parte autora não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de demanda proposta por RICARDO DA SILVA ABREU em face de HSBC BANK BRASIL S.A. Narra a parte autora que é titular da conta poupança aberta sob o número 413073-4 mantida durante o plano COLLOR 1 e II junto ao Banco Réu, conforme extratos inclusos. Diz que nos meses de Abril/90 - 44,80%, Maio/90 - 7,87% e Junho/90 - 12,92% e Fev/91 - 21,87%, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, devido a existência de lacunas na legislação que previa a alteração dos índices. Considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 284, abaixo expressa: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. Considerando que o autor foi intimado para se manifestar sobre a tese, quedando-se inerte, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. III - DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se.
