Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para 1) confirmar os efeitos da tutela deferida; 2) pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJRJ a partir da intimação desta sentença e acrescida de juros desde a citação nos termos do artigo 406 do CC. Extinguindo-se o feito com resolução do mérito a teor do disposto no art. 487, I, do CPC." id. 211975708 - Sentença mantida pela turma recursal, após ambas as partes recorrerem. id. 213184890 - Réu informa impossibilidade de cumprimento, devido a constantes eventos de confronto entre polícia e criminosos locais ligados ao tráfico de drogas. Requer o cancelamento da multa arbitrada, ante a impossibilidade de cumprimento por fatores alheios a vontade de Ré. id. 213988122 - Guia de recolhimento na quantia R$ 2.189.80. id. 214173606 - Autora afirma que a ré não comprova a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e que ainda fora cobrada pela ré pelos serviços. Requer, portanto a autora pela aplicação da pena de multa, convertida em perdas e danos no valor total de R$ 10.000,00. Decido. 1. ID. 214465723 (05.08.2025): Pagamento Incontroverso: Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da Autora. 2. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da Obrigação de Fazer, CONVERTO a mesma em perdas e danos, com prejuízo de eventual astreinte, e fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com prejuízo da astreinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante a conversão, declaro a inexistência de débito relacionado ao contrato objeto da lide e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Ré proceda ao cancelamento do contrato e débitos, sob pena de fixação de multa. Int. MESQUITA, 9 de janeiro de 2026. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806326-41.2024.8.19.0213 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONIQUE MARQUES OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: CLARO S.A. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Tutela de urgência deferida: "Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora (239/001317531), instalada à (21) 2696-0745, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias." id. 124648155 - Réu intimado em 13.06.2024. id. 125011001 - Réu informa o cumprimento da tutela. id. 125149272 - Autora afirma que o réu não restabeleceu o serviço. id. 125931175 - Majoração de multa (20.06.2024) id. 129011671 - Réu informa que ao tentar realizar o restabelecimento dos serviços, verificou que o endereço do autor, está com ausência de viabilidade técnica, impossibilitando o cumprimento da obrigação de fazer. id. 129774302 - Autora afirma que continua sem o serviço (09.07.2024). Sentença proferida nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para 1) confirmar os efeitos da tutela deferida; 2) pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJRJ a partir da intimação desta sentença e acrescida de juros desde a citação nos termos do artigo 406 do CC. Extinguindo-se o feito com resolução do mérito a teor do disposto no art. 487, I, do CPC." id. 211975708 - Sentença mantida pela turma recursal, após ambas as partes recorrerem. id. 213184890 - Réu informa impossibilidade de cumprimento, devido a constantes eventos de confronto entre polícia e criminosos locais ligados ao tráfico de drogas. Requer o cancelamento da multa arbitrada, ante a impossibilidade de cumprimento por fatores alheios a vontade de Ré. id. 213988122 - Guia de recolhimento na quantia R$ 2.189.80. id. 214173606 - Autora afirma que a ré não comprova a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e que ainda fora cobrada pela ré pelos serviços. Requer, portanto a autora pela aplicação da pena de multa, convertida em perdas e danos no valor total de R$ 10.000,00. Decido. 1. ID. 214465723 (05.08.2025): Pagamento Incontroverso: Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da Autora. 2. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da Obrigação de Fazer, CONVERTO a mesma em perdas e danos, com prejuízo de eventual astreinte, e fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com prejuízo da astreinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante a conversão, declaro a inexistência de débito relacionado ao contrato objeto da lide e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Ré proceda ao cancelamento do contrato e débitos, sob pena de fixação de multa. Int. MESQUITA, 9 de janeiro de 2026. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
