Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0806658-32.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A VANIA ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo procedimento comum, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificado, onde narra, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo pessoal com o réu, que comprometem completamente o seu sustento já que são descontados valores acima do patamar de 30% de seus ganhos. Requer a Autora a concessão da gratuidade de justiça, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam limitados os descontos ao patamar de 30% de sua remuneração líquida. No mérito, a condenação do réu a limitar os descontos ao limite máximo de 30% do salário líquido da Autora, bem como a compensar os danos morais experimentados e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de index 105502295/105504413. Deferida a gratuidade de justiça em index 131346865. Decisão de index 156528573, deferindo a tutela de urgência. Contestação em index 168665377, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora é servidora do Município do Rio de Janeiro, atraindo para o caso a aplicação da Lei Municipal 7.107/2021. Argumenta que, diferentemente do que ocorre com servidores comuns, o limite para os descontos consignados em caso de servidores no estado do Rio de Janeiro é de até 55%. Sustenta que o contrato discutido nos autos observou todas as formalidades exigidas por Lei e contou com total concordância da parte autora, que se beneficiou do empréstimo discutido nos autos, tendo o Banco Réu promovido o depósito de todos os valores contratados. Aduz que no caso concreto, é certo que o servidor contraiu os débitos de forma espontânea e voluntária e assim não podem sofrer a limitação sob pena de inviabilizar a contratação de empréstimos com instituições financeiras ante a vulneração do pacta sunt servanda, na medida em que tais contratos são livremente pactuados e têm seus encargos financeiros previamente ajustados e conhecidos pelo contratante, não se discutindo na hipótese de qualquer vício de consentimento. Afirma a impossibilidade de limitação dos descontos referente à empréstimo e a ausência de ato ilícito, estando inexistentes os requisitos necessários e indispensáveis ao dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 168665379/168665383. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Réu se manifestou em index 189132474, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ficando silente a autora, conforme certificado em index 200629966. Convertido o julgamento em diligência em index 214556082. Manifestação da Autora em index 237931002, requerendo a juntada dos contracheques. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 0007418-13.2025.8.19.0000 em index 249952764, dando provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, revogando a liminar e determinando a observância do limite consignável da remuneração bruta, conforme Lei Municipal 7.107/2021, com nova redação da Lei 8.102/2023, além de afastar a multa cominatória fixada. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo réu, pois a inicial é compreensível e trouxe ampla narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Ainda, rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A causa está madura para julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda nos termos da fundamentação abaixo. Compulsando os autos, verifico que a Autora é servidora pública municipal e analisando o contracheque constante dos autos (id 105502297), verifica-se que tomando-se como base a remuneração bruta, o limite legal de 60% corresponde a R$ 2.566,60. Os descontos realizados - de R$ 1762,04 - representam aproximadamente 42% da remuneração bruta, muito aquém do teto permitido. A margem consignável dos servidores públicos municipais do Rio de Janeiro é regulada por legislação própria, aplicável com base na natureza estatutária do vínculo funcional da parte contratante. Nesse contexto, o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.107/2021, com a redação conferida pela Lei nº 8.102/2023, estabelece: Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios. Trata-se de norma específica aplicável à hipótese dos autos, a qual prevalece sobre regras gerais ou interpretações genéricas oriundas do CDC ou da jurisprudência em matéria de superendividamento, cuja aplicação requer prova inequívoca da situação de vulnerabilidade material. A jurisprudência tem reiteradamente reformado decisões que fixam limitação genérica de 30% dos rendimentos líquidos, sem demonstração concreta de ilegalidade ou superendividamento Neste sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, cujo pedido consistia na limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados, a 30% dos rendimentos líquidos da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se de fato os descontos no contracheque da autora totalizam 99,65% dos seus proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, do CPC). Probabilidade do direito não demonstrada. Mútuo consignado com aplicação do Decreto Municipal n. 51.933/2023, que estabelece que o servidor do Município do Rio de Janeiro pode anuir com o desconto em folha, referente à modalidade empréstimo consignado, até o limite de 45% de seus rendimentos brutos. Os descontos relativos a empréstimos consignados totalizam R$ 1.653,84, ou seja, representam 42,82% da remuneração bruta, o que está de acordo com o artigo 1º do Decreto Municipal nº 51.933/2023. No presente caso, também se verifica desconto à título de cartão de crédito consignado. De acordo com o inciso II, do artigo 1º do Decreto Municipal n. 51.933/2023, os descontos relativos ao cartão de crédito consignado devem respeitar o limite máximo de 5% do valor bruto da remuneração do servidor. O desconto relativo a cartão consignado totaliza R$135,77, ou seja, representa 3,51% da remuneração bruta, o que está de acordo com o Decreto Municipal supracitado. Decisão que se mantém. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (0013007-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 13/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, não foi demonstrado, de forma documental e robusta, que os descontos realizados pelo Banco réu superam o limite de 60% da remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Logo, não há fundamento legal ou probatório que justifique a limitação antecipada dos descontos ao percentual de 30% da renda líquida da autora. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade nos descontos realizados no contracheque do autor, ressaltando-se ainda que os mútuos foram realizados de livre e espontânea vontade, sem a comprovação de qualquer vício de consentimento ou compreensão sobre os negócios jurídicos celebrados, pelo que não se pode acolher a pretensão autoral. Com relação ao pedido de dano moral, no caso vertente, inexiste, nos autos, indícios de prova de que a autora tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio social em que convive, ou à circunstância que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. É pressuposto de qualquer espécie de responsabilidade civil o dano, assim entendido o resultado lesivo sofrido pela parte e que está pendente de reparação. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco-proveito, risco criado, etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 72) Sendo assim, ausentes os pressupostos caracterizadores da indenização pleiteada, até porque não se verificou no caso concreto, que os descontos tenham ultrapassado o limite consignável da autora, previsto na Lei Municipal 7.107/2021, com redação da Lei 8.102/2023. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2026. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
