Inteiro teor
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0045298-69.2017.8.19.0210 S E N T E N Ç A VERA LUCIA PEREIRA, qualificada à fl. 03, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., qualificada também à fl. 03, sustentando que, ao constatar descontos mensais em sua folha de pagamento desde fevereiro de 2010, no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), relativos a suposto empréstimo consignado que não se recordava de ter contratado. Relata ter solicitado ao réu cópia do respectivo instrumento contratual, tendo recebido o contrato nº 225810731, datado de 08/02/2012, referente a empréstimo no montante de R$ 2.353,14 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), a ser quitado em 58 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15/04/2012 e a última em 15/01/2017, cada qual no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), constando ainda no referido documento que o valor líquido a ser creditado na conta corrente nº 56.671-1, agência 0778, do Banco Itaú (341), seria de R$ 2.211,05 (dois mil duzentos e onze reais e cinco centavos). Entretanto, sustenta que não reconhece como sua a assinatura aposta no referido contrato, motivo pelo qual, ao solicitar extratos bancários junto à instituição financeira, verificou que, de fato, houve crédito em sua conta, porém em valores diversos dos constantes no instrumento contratual, consubstanciados em duas transferências TED, uma no valor de R$ 1.253,98 (mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) e outra no valor de R$ 457,93 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), totalizando R$ 1.711,91 (mil setecentos e onze reais e noventa e um centavos). Argumenta que apenas no mês de outubro tomou ciência de tais depósitos, não tendo atentado para os mesmos à época, ressaltando que, além de não reconhecer a contratação, já havia descontos anteriores de empréstimo consignado, com idêntico valor de parcela, desde o ano de 2009, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, o que reforça a suspeita de utilização indevida e fraudulenta de seus dados. Aduz que questionou administrativamente o réu acerca da validade do contrato nº 225810731, tendo recebido a informação de que seria válido e de que não haveria qualquer restituição, circunstância que a obrigou a buscar a tutela jurisdicional, estando todos os documentos comprobatórios devidamente acostados aos autos. Sustenta tratar-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do código de defesa do consumidor e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço consubstanciada em descontos indevidos decorrentes de contrato não reconhecido, configurando dano material e moral. Pleiteando, assim, a declaração de inexistência do contrato nº 225810731, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, abatidos apenas os valores efetivamente creditados em sua conta, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, requerendo ainda a gratuidade de justiça e atribuindo à causa o valor de R$ 14.823,76 (quatorze mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).Pugna, ao final, pela total procedência dos pedidos formulados na inicial. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/62. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça à fl. 81. Citada, a Ré apresentou contestação às fls. 141/150, acompanhada de documentos de fls. 151/181. Alega, em sua defesa, a ocorrência da prescrição, aplicável às instituições financeiras. Sustenta que o prazo prescricional quinquenal tem início na ciência do vício do serviço, a qual ocorreu em 08/02/2012, data em que o valor do empréstimo consignado foi creditado em conta de titularidade da parte autora, conforme comprovantes constantes dos autos, sendo certo que o ajuizamento da ação somente se deu em 28/12/2017, quando já ultrapassado o lapso legal, encontrando-se prescrita qualquer discussão acerca da legalidade do contrato. Argumenta, ainda, a ausência de pretensão resistida, uma vez que o réu somente tomou conhecimento da insurgência autoral com o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer comprovação de prévio acionamento dos canais administrativos disponibilizados pelo banco, tais como Central de Atendimento, Fale Conosco ou Ouvidoria, tampouco apresentação de número de protocolo ou documento comprobatório, bem como inexistindo registro interno de contato prévio, além da possibilidade de a parte autora ter acionado diretamente o INSS. Relata que, a partir de 2013, houve cessão de parte dos contratos do Banco BMG S.A. ao Banco Itaú BMG Consignado S.A., incluindo as operações nº 225810731 e nº 235819798, e que, em 28/12/2016, o Itaú Unibanco S.A. adquiriu a totalidade da participação do Banco Itaú BMG Consignado S.A., passando a denominar-se Banco Itaú Consignado S.A., sendo a transferência de titularidade operacionalizada pela fonte pagadora, motivo pelo qual consta o nome do réu nos registros de empréstimos consignados. Sustenta que o contrato nº 225810731 foi regularmente celebrado em 08/02/2012, no valor de R$ 2.353,14, parcelado em 58 parcelas de R$ 78,80, mediante desconto em benefício previdenciário, encontrando-se atualmente quitado, tendo sido deduzido do montante contratado o valor de R$ 1.753,12 para quitação do saldo devedor do contrato nº 206806568, firmado em 25/01/2010, cujo refinanciamento ocorreu com alongamento de prazo e liberação de novo valor, restando o valor líquido de R$ 457,93, creditado na conta bancária de titularidade da parte autora nº 566711, agência 0778, conforme comprovantes anexos. Relata que houve o crédito no valor de R$ 413,30 em 08/02/2012, valor este reconhecido em extrato juntado pela própria parte autora, inclusive com a utilização por meio de saques, inexistindo qualquer alegação de perda ou extravio de documentos pessoais, estando evidenciada a regularidade da contratação, a anuência expressa da parte autora e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Relata, ainda, que o ajuizamento tardio da ação ocorreu apenas após o desconto integral das 58 parcelas do contrato nº 225810731, quando já se encontrava quitado, o que evidencia a ausência de razoabilidade da pretensão autoral. Sustenta a ocorrência de litigância de má-fé, por alteração consciente da verdade dos fatos, uma vez que a parte autora se beneficiou dos valores contratados, jamais os devolvendo, seja administrativa ou judicialmente. Por fim, aduz a inexistência de dano moral e material, ante a ausência de ato ilícito, bem como impugna subsidiariamente, requerendo, ainda, que, por mera hipótese, eventual condenação observe a dedução do valor de R$ 457,93 creditado à parte autora, afastando-se a repetição de indébito em dobro por inexistência de má-fé, concluindo pela plena validade dos contratos, legitimidade das cobranças e negativação, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, em todos os seus termos. Réplica às fls. 190/196. Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial à fl. 230/231. Petição informando o falecimento da autora à fl. 320 Decisão retificando o polo ativo para Espólio de Vera Lucia Pereira à fl. 395 Laudo pericial às fls. 426/453. Alegações finais do Réu às fls. 520/524. Alegações finais da parte Autora às fls. 526/527. É o relatório. Examinados, decido. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e o réu, reclamando o ressarcimento de danos materiais e moral, oriundos do uso indevido de seus dados. Vislumbram-se presentes todos os pressupostos processuais de existência e validade para a propositura e regular desenvolvimento da presente ação, não havendo exceções processuais que mereçam acolhida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese sob exame, a prova técnica trouxe suporte ao Juízo na formação de seu convencimento. Após à dilação probatória, exsurge com maior vigor a prova técnica pericial da qual transcrevo trecho da parte final do laudo (fl. 443 ): ... Diante dos estudos realizados, foi possível constatar que: As assinaturas apostas nas folhas 110/112 dos autos CONVERGEM morfogeneticamente com os padrões gráficos de Vera Lucia Pereira. Portanto, é possível afirmar que as assinaturas visualizadas às folhas 110/112 dos autos são AUTÊNTICAS. Por outro lado, as assinaturas lançadas nas folhas 151/158 DIVERGEM dos padrões de confronto de Vera Lucia Pereira. Portanto, é possível afirmar que as assinaturas de folhas 151/158 NÃO partiram do punho escritor de Vera Lucia Pereira. Encerrado... . Sobre o tema, vale ressaltar o seguinte julgado: 0009418-06.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 09/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA CONTRATAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA. 1 - Consumidora por equiparação. Artigo 17 do CDC. 2 - Diante do ônus que lhe incumbia, caberia ao banco réu comprovar que o contrato impugnado fora realmente celebrado pela parte autora. 3 - Contudo, em que pese tenha alegado a autora a falsidade das assinaturas constantes do contrato carreado pelo réu, como não foi produzida prova técnica, não restou comprovado que o lançamento gráfico constante no documento impugnado tenha partido do punho escritor da autora. Deve ser dito, ainda, que sequer a empresa demandada pugnou pela produção da prova grafotécnica, cuja perícia se mostrava imprescindível para demonstrar a legitimidade da contratação. Ao revés, quando instada as partes a manifestarem-se em provas, preferiu a empresa demandada, permanecer inerte. 4 - Destarte, a ausência da contratação restou caracterizada nos autos, uma vez que o banco réu não logrou comprovar a legalidade das cobranças, tendo deixado de promover prova pericial a fim de constatar a veracidade da assinatura da parte autora no contrato adunado aos autos. 5 - Fraude praticada por terceiro que se insere no âmbito da atividade empresarial. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente do dever de reparação. Enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do STJ. 6 - Dever da instituição financeira na restituição do indébito. Falta de cuidado do preposto da ré. 7 -Dano Moral in re ipsa. Autora que teve de suportar os descontos indevidos por longo período, sendo privada de receber parte do seu benefício previdenciário. 8 - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela adequado às peculiaridades do caso em exame. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. 9 - Por fim, afasta-se também a alegação de que a sentença merece reparo no tocante ao pedido contido na reconvenção no que tange à imperiosa necessidade de devolução dos valores creditados à demandante, porquanto a sentença não se furtou quanto a esse ponto, de modo que, reconhecendo a inexistência da dívida, determinou pela parte autora o depósito, em favor do juízo, da quantia recebida em sua conta bancária, o que, inclusive, já fora feito, conforme comprovante de fls. 272 (indexador 272). 10 - Sentença que se mantém. 11 - Majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ademais, tem sido sistemático os casos de pensionistas vítimas de fraude na celebração de contratos, acarretando prejuízo financeiro com descontos indevidos em folha de pagamento. Outrossim, eventual prática de ilícito por parte de terceiro fraudador não ilide a responsabilidade do réu, por constituir fortuito interno ao exercício de suas atividades empresariais. O fato praticado por terceiro é incapaz de excluir a responsabilidade do Banco, posto que responde pelos danos advindos ao consumidor em razão da teoria do risco do empreendimento, mormente porque aufere proveito econômico com a prestação em massa dos seus serviços. Pela teoria do risco do empreendimento, como já dito, a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Trata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ: ´Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.´ Ademais, o réu tem o dever legal de otimizar seus meios de controle para que sejam eficientes e evitem prejuízos a terceiros, usuários ou não, o que não fez o banco, deixando de averiguar a veracidade das informações prestadas no momento da contratação, assumindo todo risco, o que lhe impõe o dever de indenizar. Desta feita, merecem prosperar as alegações autorais. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à primitiva autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade do réu, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: ...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). ...Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei , diz o Ministro Marco Aurélio Bellizze. ...Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar , diz o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto a fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato 225810731, objeto da demanda, bem como todo débito dele oriundo; b) condenar o Réu a restituir, na forma do art. 42, § único do CDC, os valores descontados indevidamente, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar o Réu a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno-o, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. Publique-se e intimem-se.
