Inteiro teor
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por RENATA DORIS GUJA ZINGALES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando desconstituir o crédito de ITD objeto da certidão da dívida ativa de nº 2020/383.465-8, no valor original de R$ 54.941,89. Em sua inicial, a embargante aduz, preliminarmente, a prescrição do crédito tributário, pois procedimento administrativo que fundamentou a CDA foi encerrado em 15/12/2015 e execução fiscal somente foi ajuizada em 11/03/2022. No mérito, alega, em síntese, que declarou e pagou o tributo com base no valor do imóvel, que alega que teria sido atribuído pela SEFAZ, em 11/07/2012; e que posteriormente a Secretaria de Fazenda teria reavaliado o lançamento e entendido que ocorreu recolhimento a menor do ITD, pois o valor atribuído ao imóvel foi inferior àquele utilizado para fins de base de cálculo do ITBI, razão foi lavrado o auto de infração nº 00.758516-9 (PA nº E-04/041/1981/2014) para o lançamento da diferença de R$ 45.890,82 (09/2014) e que em razão da redação da legislação vigente à época do fato gerador, não seria possível a utilização do valor da base de cálculo do ITBI para o cálculo do tributo. Impugnação do Estado em index 180, defendendo a inocorrência da prescrição. Isso porque o processo administrativo E-04/041/001981/2014 somente teve fim em 19/10/2020, data da intimação do contribuinte a respeito da decisão final no processo, conforme consta na CDA. Assim, como a execução fiscal foi ajuizada em 11/03/2022, defende a ausência do instituto ao caso. No mérito, aduz que houve equívoco na atribuição do valor da base de cálculo, o que motivou o fisco a revisar o lançamento. Assim, aponta que a base de cálculo do imposto cobrado é o valor corrente de mercado que, nesse caso, seria o valor atribuído pela Prefeitura do RJ para a base de cálculo de ITBI, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 1.427/89 c/c art. 6 o da Resolução 48/2007. Requer a improcedência dos embargos. O Estado dispensou a produção de provas (index 293). A embargante pugnou pela realização de prova pericial (index 295). Decisão de index 303 afastou a preliminar da prescrição e deferiu a produção de prova pericial requerida. Laudo pericial em index 443. Impugnação ao laudo pericial pela autora em index 473 Esclarecimentos do perito quanto à impugnação em index 506. Em index 526 a Embargante requereu que a Fazenda Pública fosse intimada para se manifestar de forma específica sobre a produção da prova relacionada à Engenharia de Avaliação, contra qual o Estado se opôs em index 536. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0075822-87.2023.8.19.0000 confirmando a Decisão que rejeitou a alegada prescrição (index 546). Manifestação do Estado em index 574 reiterando seu pedido de improcedência dos embargos. É o relatório. Decido Considerando que a preliminar sobre a prescrição do crédito já foi afastada, a qual, inclusive, foi mantida por Acórdão proferido no Agravo 0075822-87.2023.8.19.0000, desnecessária nova análise da questão pela operação da coisa julgada. No que se refere ao mérito, cumpre transcrever o art. 10 da Lei nº 1.427/1989 que assim prevê: Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. § 1º Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. (Redação dada pela Lei nº 5440/2009). Portanto, a base de cálculo do Imposto de Transmissão por Doação é o valor real do bem, com base no mercado, o qual, no caso concreto, é o valor atribuído pela Prefeitura do RJ para a base de cálculo de ITBI, nos termos do art. 6 o da Resolução 48/2007: Art. 6.º Sempre que disponível em consulta pública, será adotado para fixação da base de cálculo, em substituição à aplicação dos índices previstos no artigo anterior, o valor venal atribuído ao imóvel por Prefeitura para cálculo do imposto de transmissão intervivos municipal. Ressalta-se que o laudo pericial (id 456/457) está em consonância com o entendimento adotado pelo Estado no momento da constituição do ITD. Ao responder aos quesitos formulados pelo ente estatal, a ilustre Perita evidenciou que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal encontra amparo nos elementos probatórios por ela apresentados. Cumpre observar, ademais, que o ITD se submete ao regime de lançamento por declaração, hipótese em que incumbe ao contribuinte, ou a terceiro legitimado, comunicar ao Fisco a ocorrência do fato gerador, bem como prestar os dados indispensáveis à correta apuração do tributo. Constatada, entretanto, a incorreta definição da base de cálculo, o que resultou em recolhimento inferior ao devido, impõe-se à autoridade fiscal o dever de proceder à revisão do lançamento, promovendo, de ofício, a exigência do imposto correspondente à diferença apurada no valor do imóvel. Nesse sentido, confira-se precedente deste E.TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Goza de presunção relativa de legitimidade o ato administrativo que arbitra o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). 2. Conforme a legislação aplicável (Lei 1.427/89 e Resolução SEFAZ nº 48), a base de cálculo do ITCMD é o valor real do bem, ou seja, o valor corrente de mercado, sendo certo que a autoridade administrativa, ao proceder ao lançamento do ITCMD, considera as informações prestadas pelo contribuinte, podendo haver lançamento suplementar quando a base de cálculo utilizada não corresponder ao efetivo valor de mercado. 3. Eventual inconsistência entre a declaração prestada pelo contribuinte no tocante ao valor que é de sua responsabilidade, razão pela qual, não pode eximir-se do pagamento do tributo, na forma declarada. 4. Tão somente a prova pericial produzida por expert de confiança do juízo e realizada sob o crivo do contraditório teria o condão de desconstituir a presunção que milita em favor da Fazenda Pública, não se prestando para tal desiderato a simples apresentação de avaliação particular pelo autor. 5. Assim, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, à míngua de qualquer demonstração idônea acerca da irregularidade nos critérios adotados pela Administração para avaliar e fixar o valor venal do bem imóvel por ela adquirido, permanecendo, assim, hígida a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo em questão. 6. Manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. (0189200-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
