Ementa
o mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando que a homologação de um acordo livre entre as partes gera o trânsito em julgado imediato, ante a ausência de futuro interesse recursal, havendo acordo inclusive quanto à quantia a ser paga, expeça-se o ofício requisitório em benefício da parte autora, Sr. NILSON DE SOUSA SANTOS, CPF: 286.850.178-82. O INSS deverá ser intimado, através da Procuradoria cadastrada, devendo informar nos autos o cumprimento do acordo formulado. Com o pagamento da RPV, já determino a expedição dos alvarás respectivos, inclusive com a separação dos honorários contratuais, uma vez que já apresentado o contrato respectivo no id. 77685845. Após o cumprimento dos expedientes, o devido pagamento e a expedição dos alvarás respectivos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801514-13.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NILSON DE SOUSA SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por NILSON DE SOUSA SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no Id. 77685843. A decisão id. 78431531 indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização da perícia médica judicial. Laudo pericial realizado em juízo de id. 83119759. Em seguida, o INSS se manifestou nos autos (Id 86639124) e apresentou proposta de acordo à parte autora para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, pagamento dos valores atrasados no total de R$ 17.082,55 (dezessete mil e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mediante RPV, corrigidos monetariamente, sem juros moratórios. A parte autora apresentou manifestação em que afirma aceitar a proposta de acordo formulada pela autarquia federal, oportunidade na qual pugna pela homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito (id 86673900). É o breve relatório. Passo a decidir. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando que a homologação de um acordo livre entre as partes gera o trânsito em julgado imediato, ante a ausência de futuro interesse recursal, havendo acordo inclusive quanto à quantia a ser paga, expeça-se o ofício requisitório em benefício da parte autora, Sr. NILSON DE SOUSA SANTOS, CPF: 286.850.178-82. O INSS deverá ser intimado, através da Procuradoria cadastrada, devendo informar nos autos o cumprimento do acordo formulado. Com o pagamento da RPV, já determino a expedição dos alvarás respectivos, inclusive com a separação dos honorários contratuais, uma vez que já apresentado o contrato respectivo no id. 77685845. Após o cumprimento dos expedientes, o devido pagamento e a expedição dos alvarás respectivos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
