Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas iniciais recolhidas. Sem custas remanescentes (CPC. Art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Determino a baixa de eventual restrição registrada sobre o veículo no sistema RENAJUD. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091316-86.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: PEDRO AUGUSTO GALDINO GADELHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230222014 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0091316-86.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: PEDRO AUGUSTO GALDINO GADELHA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que o (a) autor(a) e o(a) ré(u) celebraram acordo, cujos termos se encontram transcritos na petição de ID 228859146. O objeto é lícito e o direito é disponível, passível de acordo. Outrossim, observo que o acordo foi subscrito/protocolizado pelo advogado da parte autora, com poderes para transigir, e pelo próprio réu. Ressalte-se, por oportuno, a possibilidade de homologação da transação sem a presença do advogado. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NEGÓCIO JURÍDICO MATERIAL SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial nos autos de ação de abstenção de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de advogado constituído pela parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão cinge em verificar a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes, sem a presença de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que ambas as partes estejam assistidas por advogado para firmar acordo, ainda que posteriormente haja pedido de homologação judicial, pois, sendo a transação um negócio jurídico de direito material, pode ser firmado pelas próprias partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial entre partes capazes, envolvendo direitos disponíveis, prescinde da representação por advogado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45647466920248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/12/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADO ENTRE PARTES ABSOLUTAMENTE CAPAZES – DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO – HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO COM HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00085449220198160194 PR 0008544-92.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020). Destaquei. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas iniciais recolhidas. Sem custas remanescentes (CPC. Art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Determino a baixa de eventual restrição registrada sobre o veículo no sistema RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Anna Regina Lemos Robalinho de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital
