Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 8. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0021497-57.2023.8.17.8201 PP REQUERENTE: PEDRO RAFAEL ALVES DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por PEDRO RAFAEL ALVES DA COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual a parte autora sustenta ter adquirido arma de fogo que não lhe foi entregue em razão de operação policial deflagrada pela Polícia Federal, no âmbito de processo em trâmite perante a Justiça Federal. Aduz que os armamentos apreendidos foram posteriormente destinados à Polícia Militar de Pernambuco e ao Grupo Especial de Segurança – GES, razão pela qual atribui ao Estado requerido a responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago e por danos morais. 2. O Estado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. 3. Houve réplica. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva 4. A preliminar merece acolhimento. Conforme narrado na própria petição inicial, o fato gerador do alegado prejuízo decorreu de operação policial deflagrada pela Polícia Federal, no âmbito do processo nº 0800449-63.2023.4.05.8302, em trâmite perante a Justiça Federal. A apreensão das armas foi realizada por órgão da União, no exercício de atribuição constitucional prevista no art. 144, §1º, da Constituição Federal. Eventual discussão acerca da legalidade da apreensão, da destinação dos bens ou da responsabilidade civil decorrente desses atos encontra-se diretamente vinculada à atuação da União. O simples fato de os bens apreendidos terem sido posteriormente destinados a órgãos estaduais não transfere ao Estado de Pernambuco a autoria do ato que originou o suposto dano, tampouco estabelece nexo causal direto entre conduta estadual e o prejuízo alegado. A responsabilidade civil exige conduta, dano e nexo causal. No caso, a conduta apontada na inicial é atribuída a órgão federal, inexistindo imputação concreta de ato ilícito praticado pelo Estado de Pernambuco. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da incompetência da Justiça Estadual 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, resta prejudicada a análise aprofundada da competência. De todo modo, registre-se que a controvérsia descrita na inicial envolve diretamente ato praticado por órgão federal, no âmbito de processo judicial que tramita perante a Justiça Federal, o que, em tese, atrairia a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Contudo, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva e da consequente extinção do feito sem resolução do mérito, deixa-se de determinar remessa dos autos, competindo à parte autora, se assim entender, ajuizar a demanda perante o juízo que reputar competente. 6. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 12 de fevereiro de 2026. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
