Ementa
execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento de id 213163852, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação dos honorários sucumbenciais em R$ 747,20 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 10 % (dez por cento) do crédito da parte autora. 6. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), considerando-se o crédito da parte autora e o relativo aos honorários sucumbenciais. 7. Eventuais honorários contratuais serão resolvidos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará. 8. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0040911-46.2020.8.17.8201 EXEQUENTE: ALDA ALICE GOMES DE MOURA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE SENTENÇA VISTOS ETC. 1. Pela sentença de id 194334304 julgou o pedido de execução de sentença do crédito da parte autora, que ainda não foi objeto ainda de requisitório de pagamento. Agora, pela petição de id 212763589, postula-se a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento de id 213163852, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação dos honorários sucumbenciais em R$ 747,20 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 10 % (dez por cento) do crédito da parte autora. 6. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), considerando-se o crédito da parte autora e o relativo aos honorários sucumbenciais. 7. Eventuais honorários contratuais serão resolvidos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará. 8. Publique-se. Intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
