Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0017691-84.2024.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA JOSE TEIXEIRA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA MARIA JOSE TEIXEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte autora alega que “A autora é beneficiária de pensão previdenciária por morte, benefício nº 150780389-0. Após perceber um recebimento a menor em seu benefício, verificou que a requerida, sem autorização e consentimento informado, realizava descontos indevidos mensalmente. Referidos descontos possuem a rubrica 219, iniciando a partir de dezembro/2023 e chegando ao fim apenas em maio/2024, após pedido da autora à ré, com descontos de valores variando entre R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após descobrir os descontos indevidos, a requerente solicitou o imediato cancelamento das cobranças, todavia não lhe foram restituídos os valores indevidamente retirados de sua aposentadoria, tendo a autora, inclusive, feito requerimento junto ao INSS em 06 de setembro de 2024, com o intuito de se resguardar (Doc. 03). Ressalta-se que a demandante nunca solicitou voluntariamente a adesão sindical/associativa, restando evidenciado o ato ilícito da requerida. Diante da ausência de voluntariedade e da total ausência de animus contratual, o negócio jurídico realizado entre as partes é nulo, bem como os descontos foram realizados de forma ilícita.” A parte ré contestou, trazendo preliminares e no mérito, sustentou a improcedência do pedido. Não houve a juntada do contrato na contestação. A parte autora replicou. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de qualquer outra prova para a apreciação do feito. Ao caso em tela, aplica-se o CDC, malgrado a parte ré assumir a feição jurídica de uma associação. Nesse sentido, consulte-se: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevidos descontos lançados no benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Declaração de inexigibilidade dos valores. Manutenção. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Suposta contratante que é pessoa idosa. Ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Necessária restituição das quantias em duplicidade (art. 42 do CDC). Patente má-fé na promoção dos descontos. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Compensação mantida em R$ 5.000,00. Precedente do STJ. Honorários fixados de forma razoável, não comportando reparo. A tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Precedente. Sentença reformada em parte mínima. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10121047620228260344 Marília, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 11/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) TAXA DE ASSOCIAÇÃO – Prestação de serviços de advocacia por associação de aposentados e pensionistas – Ré que enviou carta à autora, oferecendo serviços advocatícios para revisão judicial de benefício previdenciário - Beneficiário que, ao comparecer à sede da ré, era levado a associar-se a ela, passando a ter de pagar taxas associativas - Prática abusiva de captação de associados – Afronta do disposto no art. 46 do CDC - Obrigação de restituição dos valores pagos, de forma simples – Dano moral configurado – Precedentes desta E. 6a. Câmara - Arbitramento do valor da indenização em R$2.000,00 – Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10032403020178260019 SP 1003240-30.2017.8.26.0019, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2020) Por isso, confirmo a aplicação do CDC. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, haja vista ter ficado incontroversa a ocorrência dos descontos. Por outro lado, a parte demandada não comprovou a efetiva adesão da parte autora à associação, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC, sendo que para tanto, bastava anexar o contrato assinado aos autos. Nessa linha, fica muito claro que a demandada efetuou descontos indevidos nos proventos da parte autora, referente a um desconto associativo que não desejava. Ademais, entendo ser viável afirmar que o dano moral advindo de descontos indevidos em contracheque é presumido, ou seja, in re ipsa. Sem embargo do quanto exposto, entendo que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. Assim, balizado nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, estipulo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo causador do fato. O pedido de devolução dobrada dos valores declarados indevidos merece acolhimento. Já que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' Porém, HOUVE MODULAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO: " 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão ." Logo, entendo que a cobrança foi contrária a boa-fé. Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na presente ação, em desfavor da instituição ré, para o fim de: a) Desconstituir, em relação jurídica entre as partes, declarando-a inexistente; b) Condenar a associação é ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011). c) Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, a quantia indevidamente descontada, valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto (com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, tudo apurado em liquidação por cálculo. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de deferir a antecipação de tutela porque a parte ré noticiou que os descontos foram suspensos e a parte autora não impugnou essa alegação. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, certifique-se e arquive. PAULISTA, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito
