Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir da parte exequente, em razão da não comprovação de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento, notadamente o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tratando-se de débito cujo valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte executada e de apresentação de embargos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000531-98.2025.8.17.3320 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE EXECUTADO(A): JOEL SEVERO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da parte executada, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária no valor de R$ 4.524,56 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa de nº 160726960. Distribuído o feito, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, fixando prazo para que a exequente demonstrasse a realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, em observância à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, segundo a qual a prévia realização de diligências extrajudiciais constitui pressuposto de admissibilidade da execução fiscal de pequeno valor. Em resposta, a Fazenda Pública Municipal peticionou nos autos informando que ainda não havia procedido ao protesto do título, requerendo, ao final, a suspensão do processo pelo prazo necessário à regular efetivação do protesto extrajudicial e ao eventual transcurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor, sem, contudo, demonstrar qualquer medida concreta já adotada com essa finalidade. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." O interesse de agir, como condição da ação, exige a presença cumulativa da necessidade, da utilidade e da adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Nos casos de execução fiscal de pequeno valor, a necessidade somente se configura quando demonstrado que os meios extrajudiciais disponíveis revelaram-se ineficazes para a satisfação do crédito público ou foram regularmente tentados sem êxito. No caso em exame, constata-se que o débito objeto de cobrança corresponde a valor inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes. Instada a emenda à inicial para comprovação da adoção das medidas extrajudiciais prévias, a Fazenda Pública Municipal limitou-se a peticionar requerendo a suspensão do feito, sem apresentar qualquer comprovante de protesto já efetivado ou em curso, e sem demonstrar a adoção de outras diligências extrajudiciais tendentes à regularização do débito. A mera intenção de promover o protesto no futuro, manifestada em sede de resposta à determinação judicial de emenda, não supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento, porquanto a condição da ação deve estar presente no momento da propositura da demanda, não sendo admissível a sua superveniência como fundamento para a manutenção de processo originalmente inadmissível. Ademais, o pedido de suspensão do processo formulado pela exequente não encontra amparo legal na hipótese vertente. As causas de suspensão da execução fiscal estão taxativamente previstas na Lei nº 6.830/1980 e no Código de Processo Civil, não se incluindo dentre elas a necessidade de complementação de requisito de admissibilidade que deveria ter sido observado antes do ajuizamento da ação. Ressalta-se, por oportuno, que a extinção ora determinada não prejudica o direito material da Fazenda ao crédito tributário, o qual permanece íntegro e poderá ser oportunamente cobrado mediante a adoção prévia das medidas extrajudiciais exigidas, com o posterior e eventual ajuizamento de nova execução fiscal, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Presentes os fundamentos acima expendidos, evidencia-se a ausência do interesse de agir da Fazenda Pública Municipal, pela falta de demonstração de diligência extrajudicial prévia indispensável ao ajuizamento da presente execução fiscal, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir da parte exequente, em razão da não comprovação de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento, notadamente o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tratando-se de débito cujo valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte executada e de apresentação de embargos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. S JOSÉ C GRANDE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA LUCAS RODRIGUES DE SOUZA Juiz de Direito
