Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, estas satisfeitas antecipadamente, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a possibilidade de adesão dos poupadores ao acordo coletivo homologado pelo STF, no prazo estabelecido, sendo legítimo às partes dar solução diversa ao caso concreto mediante transação na plataforma própria. Observe-se, ainda, que a Suprema Corte "por unanimidade, manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos e prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo por mais 30 meses, nos termos do voto do Relator”. (STF, Tribunal Pleno. ADPF n. 165-DF. Rel. Cristiano Zanin. Julgado em 26/5/2025). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048879-46.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ANA MARIA DANTAS VIDAL ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor final do Ato Judicial de ID 230371546, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, estas satisfeitas antecipadamente, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a possibilidade de adesão dos poupadores ao acordo coletivo homologado pelo STF, no prazo estabelecido, sendo legítimo às partes dar solução diversa ao caso concreto mediante transação na plataforma própria. Observe-se, ainda, que a Suprema Corte "por unanimidade, manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos e prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo por mais 30 meses, nos termos do voto do Relator”. (STF, Tribunal Pleno. ADPF n. 165-DF. Rel. Cristiano Zanin. Julgado em 26/5/2025). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para razões, e, após, com ou sem estas, REMETAM-SE à instância superior. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital
