Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 109 da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bezerros/PE (ou serventia onde lavrado o assento), para que proceda à RETIFICAÇÃO do Assento de Óbito sob a matrícula 075655 01 55 2023 4 00030 118 0025763 31, referente ao falecimento ocorrido em 11/02/2023, registrado como "IDENTIDADE DESCONHECIDA", para que passem a constar os dados de identificação do falecido, conforme sua certidão de nascimento: · Nome: RIVONALDO FRANCISCO RAMOS; · Filiação: Reginaldo Francisco Ramos e Maria Helena de Lima; · Data de Nascimento: 01/07/1992; · Naturalidade: Bezerros/PE; · Sexo: Masculino. Devem ser mantidos inalterados os dados circunstanciais do óbito (data, hora, local e causa mortis). Sem custas e sem honorários, face à gratuidade da justiça e à natureza do procedimento. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de documento apartado, devendo ser encaminhada instruída com a cópia da certidão de nascimento do falecido para o fiel cumprimento. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000966-82.2025.8.17.2670 REQUERENTE: V. A. D. M. R., T. A. D. M. R. REPRESENTANTE: MARIA COSMA ALVES DE MACENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227031091, conforme segue transcrito abaixo: "... III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 109 da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bezerros/PE (ou serventia onde lavrado o assento), para que proceda à RETIFICAÇÃO do Assento de Óbito sob a matrícula 075655 01 55 2023 4 00030 118 0025763 31, referente ao falecimento ocorrido em 11/02/2023, registrado como "IDENTIDADE DESCONHECIDA", para que passem a constar os dados de identificação do falecido, conforme sua certidão de nascimento: · Nome: RIVONALDO FRANCISCO RAMOS; · Filiação: Reginaldo Francisco Ramos e Maria Helena de Lima; · Data de Nascimento: 01/07/1992; · Naturalidade: Bezerros/PE; · Sexo: Masculino. Devem ser mantidos inalterados os dados circunstanciais do óbito (data, hora, local e causa mortis). Sem custas e sem honorários, face à gratuidade da justiça e à natureza do procedimento. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de documento apartado, devendo ser encaminhada instruída com a cópia da certidão de nascimento do falecido para o fiel cumprimento. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá" GRAVATÁ, 24 de fevereiro de 2026. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste
