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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Usucapião 0000103-43.2022.8.17.2570

Julgamento
18/12/2025
Publicação
DJEN 26/02/2026
Número único (CNJ)
0000103-43.2022.8.17.2570
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da autora, MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Vigário Simão, nº 104, Centro, Escada/PE, conforme planta (ID 97828064) e memorial descritivo (ID 97828061) anexos à petição inicial de ID 97828046, que passam a integrar esta sentença. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida e por se tratar de ação de jurisdição voluntária quanto ao mérito declaratório em face de terceiros não contestantes. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000103-43.2022.8.17.2570 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA INTERESSADO(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID226451422 , conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000103-43.2022.8.17.2570 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA INTERESSADO(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria das Graças Alves da Silva, visando à declaração de domínio do imóvel urbano situado na Rua Vigário Simão, nº 104, Centro, Escada/PE. A parte autora alegou ser possuidora referido bem há mais de quinze anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo-o adquirido onerosamente de antigo possuidor. Instruiu o feito com planta (ID 97828064) e memorial descritivo (ID 97828061) anexos à exordial. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas e manifestaram desinteresse na causa, conforme petições da União (ID 126067252), do Estado de Pernambuco (ID 130476923) e do Município de Escada (ID 127300700 e ID 127300702). Os confinantes e eventuais interessados foram citados, inclusive por edital (ID 125913683 e certidão de publicação de ID 132622429), não havendo apresentação de contestação ou oposição ao pleito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 126480581). Durante a instrução, foi realizada audiência (ID 217400964) para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da autora. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais remissivas, reiterando o pedido de procedência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução processual, com a produção das provas orais e documentais, e não havendo outras questões pendentes, o processo encontra-se maduro para o julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade mediante usucapião extraordinária, especificamente a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com ânimo de dono pelo lapso temporal determinado em lei. A pretensão autoral fundamenta-se na regra do art. 1.238 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido dispositivo reduz tal prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela a consistência das alegações autorais. A prova documental, consubstanciada nos documentos anexos à inicial (ID 97828046) e na certidão negativa de propriedade (ID 108169076), corroborada pela prova oral colhida em audiência (ID 217400964), demonstra que a autora exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo há mais de vinte anos. As testemunhas ouvidas, Sra. Maria de Monserrat Souza Ramalho e Sr. Fernando Cabral Mendes da Silva, foram uníssonas ao afirmar que a demandante reside no local há mais de duas décadas, sem que jamais tenham presenciado qualquer oposição ou reivindicação por parte de terceiros. Em seu depoimento pessoal, a autora ratificou tais fatos, esclarecendo que adquiriu a posse onerosamente e que realiza a manutenção do imóvel, pagando os tributos incidentes (ID 179522335), o que evidencia o animus domini. A ausência de contestação por parte dos confinantes e o expresso desinteresse manifestado pelos entes federativos reforçam a natureza mansa e pacífica da posse. Portanto, restando comprovados o lapso temporal superior ao exigido legalmente e a qualidade da posse, a análise sugere que a pretensão autoral merece prosperar, sendo a declaração de domínio medida que se impõe para regularizar a situação fática consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da autora, MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Vigário Simão, nº 104, Centro, Escada/PE, conforme planta (ID 97828064) e memorial descritivo (ID 97828061) anexos à petição inicial de ID 97828046, que passam a integrar esta sentença. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida e por se tratar de ação de jurisdição voluntária quanto ao mérito declaratório em face de terceiros não contestantes. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, intime-se o Apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Passada em julgado, encaminhe-se via desta Sentença ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca através do malote digital e arquivem-se. Escada/PE, 18 de dezembro de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO ESCADA, 24 de fevereiro de 2026. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata