Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018549-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IRACILENE ALVES FEITOSA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACILENE ALVES FEITOSA em face de NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), ambos qualificados nos autos. Na exordial, a autora relata ter sido vítima de fraude bancária em 20/02/2024, após receber mensagem SMS informando sobre uma suposta compra suspeita em seu cartão de crédito. Aduz que, ao contatar o número indicado (0800), foi atendida por indivíduos que se identificaram como prepostos da instituição ré e que detinham seus dados pessoais e financeiros. Induzida a erro sob o pretexto de realizar um "procedimento de segurança", efetuou uma transação via PIX no valor de R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais). Sustenta a falha na segurança do banco, que teria permitido o vazamento de seus dados, e pugna pela condenação da ré ao ressarcimento do valor subtraído e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que a transação foi realizada por aparelho cadastrado e mediante uso de senha pessoal, o que romperia o nexo de causalidade. Afirmou a inexistência de falha em seus sistemas e a impossibilidade de estorno por ausência de saldo na conta de destino. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e a acusação de litigância abusiva. No mérito, reiterou que a fraude só foi possível porque os criminosos possuíam informações sigilosas custodiadas pelo banco, reforçando a tese de fortuito interno e falha na proteção de dados (LGPD). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Antes, cumpre o exame das questões prévias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ré decorre da sua condição de prestadora de serviços e da alegação de falha em seus sistemas de segurança, o que atrai a aplicação da teoria da asserção. No mérito, verificar-se-á se existe ou não o dever de indenizar. Quanto à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício concedido, vez que a ré não trouxe aos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora. Rejeito, ainda, a alegação de litigância abusiva, por não vislumbrar conduta desleal, mas apenas o exercício regular do direito de ação. Passo ao mérito. A lide deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não prospera. Embora a autora tenha inserido a senha, tal ato foi precedido por uma abordagem dotada de extrema verossimilhança, possibilitada apenas pelo vazamento ou acesso indevido de terceiros a dados sigilosos da consumidora (como número de telefone e ciência de vínculo bancário). Incide, na espécie, a Súmula 479 do STJ, a qual dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por configurarem fortuito interno. O risco da atividade, que inclui a proteção cibernética e a guarda de dados pessoais, é integralmente do fornecedor. Ademais, a falha se estende à permissão de abertura de contas por estelionatários, que servem de canal para o exaurimento do ilícito, e à ineficácia do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em tempo hábil para o bloqueio do numerário. Assim, configurado o nexo causal entre a falha de segurança e o prejuízo, o dever de indenizar é medida que se impõe. Acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000222626699001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃOI. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo.4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2187854 SP 2024/0469027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Sendo assim, deve o demandado restituir ao autor o valor de R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais), de forma simples. Quanto ao dano moral, resta, tão somente, definir a quantia indenizatória, entendendo este magistrado ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1%, tudo a contar do desembolso. Com o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias após sua publicação em 01/07/2024, deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Com o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias após sua publicação em 01/07/2024, deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 23 de fevereiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito
