Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida no ID 209326769. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Fica o réu, Município de Caetés, condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Deixo de submeter a matéria à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC, diante do valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000347-89.2025.8.17.2400 AUTOR(A): M. A. A. G., C. G. D. S. A. RÉU: M. D. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADV/REQUERENTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224416762, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida no ID 209326769. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Fica o réu, Município de Caetés, condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Deixo de submeter a matéria à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC, diante do valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e cumprido o disposto no art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/20, arquive-se. Caetés, datado e assinado eletronicamente. MARÍLIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS Juíza Substituta" CAETÉS, 20 de fevereiro de 2026. GEORGINA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional do Agreste
