Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PMCMV (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA), COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CEF COMO GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO À MORADIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.