Ementa
Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I e §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Diligências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022418-37.2025.8.16.0194 Processo: 0022418-37.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ZÉLIA MARIA DA CRUZ Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Zélia Maria da Cruz em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a parte autora pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato nº 03030026116, com sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição de valores pagos a maior (mov. 1.1). Em decisão anterior, foi deferido à autora o benefício da gratuidade de justiça e determinada a emenda da petição inicial, ao fundamento de que o pedido revisional foi formulado de forma genérica, sem a indicação clara das abusividades alegadas, tampouco a delimitação objetiva da pretensão, especialmente quanto à cláusula contratual impugnada, à taxa de juros aplicada e aos parâmetros concretos da alegada abusividade, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 7.1). Intimada, a parte autora apresentou manifestação reiterando que a abusividade está relacionada à taxa de juros remuneratórios e sustentando a possibilidade de complementação das alegações após eventual exibição do contrato pela instituição financeira ré, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 11.1). Contudo, verifica-se que a manifestação apresentada não sanou os vícios anteriormente apontados. Embora a autora tenha afirmado que pretende revisar a taxa de juros remuneratórios, deixou de indicar de forma concreta e objetiva qual seria a taxa aplicada no contrato, qual o parâmetro de mercado que entende aplicável, ou ainda qualquer elemento mínimo que permita aferir, ao menos em tese, a abusividade alegada. Tampouco delimitou o valor incontroverso ou o montante que entende indevidamente cobrado, limitando-se a alegações genéricas de abusividade. Nos termos do art. 330, I e §2º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, dentre outras hipóteses, quando o pedido for genérico em ação revisional de contrato, sem a indicação precisa das cláusulas impugnadas ou dos parâmetros da revisão pretendida. O pedido incidental de exibição de documentos não supre tal deficiência, porquanto incumbe à parte autora apresentar, desde logo, os elementos mínimos que sustentam sua pretensão revisional. No caso concreto, apesar de regularmente intimada para emendar a petição inicial, a autora não promoveu a regularização exigida, persistindo a ausência de delimitação objetiva da abusividade alegada e dos parâmetros da revisão pretendida, circunstância que impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, além de inviabilizar o adequado desenvolvimento do processo. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I e §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Diligências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito
