Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, NA QUAL A AGRAVANTE BUSCA O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONSIDERANDO A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SE LIMITA AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1282/STJ.5. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL EM AÇÕES REGRESSIVAS DE RESSARCIMENTO DE DANOS, NO ENTANTO O ÔNUS DA PROVA DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO HAVER INVERSÃO NOS CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 349 E 786; CDC, ARTS. 14 E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0069638-65.2024.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.09.2024; RESP Nº 2.092.308/SP, REL. MIN. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE 25/02/2025.