Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE DISCIPLINA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.2. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. EXEGESE DO ART. 54-A, §1º DA NORMA CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.