Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE DE PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogado, em causa própria, contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos, limitou o destaque dos honorários advocatícios contratuais ao percentual de 20%, embora o contrato celebrado com a cliente previsse remuneração correspondente a 30% do proveito econômico obtido. O agravante sustenta que o contrato de honorários foi regularmente juntado aos autos antes da expedição do alvará, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, afirmando que a redução do percentual constitui indevida ingerência judicial em negócio jurídico válido, com afronta ao ato jurídico perfeito, à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o magistrado pode limitar o percentual de honorários advocatícios contratuais objeto de destaque judicial, apesar da existência de contrato regularmente celebrado e previamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento ou do alvará, conferindo mecanismo destinado à efetividade da percepção da verba contratada. O referido dispositivo, entretanto, não afasta o poder-dever do magistrado de exercer controle sobre os atos processuais relacionados à destinação de valores depositados judicialmente, porquanto o destaque depende de determinação judicial e produz efeitos no âmbito do processo. A limitação do percentual destacado não importa declaração de nulidade do contrato nem modificação de suas cláusulas, restringindo-se à disciplina da forma de levantamento do numerário depositado em juízo, sem prejuízo da subsistência da relação obrigacional entre advogado e cliente. A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos não possuem caráter absoluto quando a execução do ajuste reclama intervenção jurisdicional, cabendo ao magistrado compatibilizar a proteção aos honorários advocatícios com os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da regularidade dos atos processuais. A ausência de impugnação do contrato pela cliente não impede o controle judicial sobre os efeitos processuais do destaque pretendido, porquanto a expedição de alvará constitui ato jurisdicional sujeito ao exame de legalidade. Não demonstrado prejuízo irreversível ao agravante, permanece íntegra a possibilidade de cobrança da eventual diferença contratual pelos meios processuais adequados, inexistindo supressão definitiva do direito material invocado. Ausentes ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que limitou o destaque judicial dos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: "O direito ao destaque de honorários advocatícios contratuais previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 não afasta o poder de controle jurisdicional sobre a expedição de alvarás e a destinação de valores depositados em juízo, sendo possível ao magistrado limitar o percentual objeto do destaque sem invalidar o contrato de honorários, permanecendo assegurada ao advogado a cobrança da eventual diferença pelas vias próprias."