Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 E 22 DO CDC. PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS DESCUMPRIDO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021). SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.