Ementa
º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015071-88.2024.8.16.0031 Processo: 0015071-88.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$26.108,78 Polo Ativo(s): RANGEL RODRIGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Considerando a satisfação do crédito em relação à dívida executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo.