Ante o exposto e, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0028198-47.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.745,25 Exequente(s): GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO Executado(s): GEOVANA PEREIRA MYSLINSKY Autos nº. 0028198-47.2025.8.16.0035 Trata-se de ação /execução ajuizada por sociedade de advogados. Em que pese o contido no petitório de evento 12, conforme deliberado na decisão anterior, a sociedade de advogados não pode figurar na condição de autora / exequente no âmbito dos Juizados Especiais, cuja capacidade postulatória é restrita às sociedades empresariais, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95: Art. 8º (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; De acordo com o art. 15 da Lei 8.906/94 “os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”. Por expressa dicção legal, as sociedades de advogados não possuem natureza empresarial. Aliás, o art. 16 do mesmo diploma adverte que “não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar”. Tal disposição explica a razão pela qual, mesmo que haja o enquadramento das sociedades ao regime tributário diferenciado (art.18, § 5º-C, alínea VII da Lei Complementar 123/2006), elas não mudam a sua natureza para sociedades empresárias. Ainda sobre a distinção entre sociedade simples e empresarial, vale citar o elucidativo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994). 5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. 6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1227240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/06/2015) Portanto, o feito deve ser extinto, na esteira dos seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RECLAMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE NÃO FIGURA NO ROL DOS LEGITIMADOS A DEMANDAR NO SISTEMA DO JUIZADOS ESPECIAIS. Art. 8º, §1º da LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a reclamante é sociedade de advogados e não figura entre as pessoas autorizadas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95), julgo extinto o presente processo, na forma do artigo 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Em se verificando que a sociedade de advogados com o registro de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, nos termos do artigo 15, parágrafo 1º da Lei nº 8.906/94, por óbvio, não está legalmente legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, na medida em que não atende à exigência prescrita no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9099/95. Ressalte-se, que para efeitos da Lei Complementar nº 126/2006 que revogou a Lei nº 9841/99, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004137-07.2011.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.02.2013) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Quarta Turma Recursal Cível, Recurso Cível Nº 71008127854, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/12/2018) AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PARTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8°, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA LEI 9.099/95. EQUIPARAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE PREVÊ A CONDIÇÃO DE PARTE APENAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OPTANTES DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO CERTO QUE PERMITA O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71007931884, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Tributação dos serviços advocatícios, na forma do Simples Nacional, que não legitima a sociedade demandante para a causa. Apenas estabelece forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Quarta Turma Recursal Cível, Recurso Cível Nº 71005779848, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2016) Registre-se, ademais, que em recente precedente das Turmas Recursais do Paraná, tal entendimento fora convalidado, a saber: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019438-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.08.2023) Ante o exposto e, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
