Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade de agravo de instrumento e pedido de reconsideração. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Os agravantes alegaram que o pleito formulado em primeiro grau não se tratava de mero pedido de reconsideração, uma vez que foram apresentados fatos novos, que ensejavam a reanálise da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração apresentado pelos agravantes, com a alegação de fatos novos, é suficiente para interromper o prazo recursal e se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento deve ser mantida por intempestividade.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, o que torna intempestivo o agravo de instrumento interposto posteriormente.4. Os alegados pelos agravantes não se mostraram juridicamente relevantes para modificar a decisão que determinou a devolução dos valores indevidamente levantados.5. A parte agravante não apresentou elementos que alterassem o entendimento da decisão monocrática anterior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recursos, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, diante da sua intempestividade, merece ser mantida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 4º, e 1.022; CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.491.589/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024.