Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ADIANTAMENTO QUANDO O LOCAL DE CUMPRIMENTO DO MANDADO É ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO; INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008; SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 22.158/2024, QUE TERIA AMPLIADO A ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUINDO DESPESAS RELATIVAS À CONDUÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA.IV – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 22 DESTE E. TRIBUNAL ANTE A AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ATUAL CÓDIGO DE NORMAS. ISENÇÃO DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1.º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO N.º 588/2009. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 22.158/2024.V - OBRIGATORIEDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. VI – RECURSO NÃO PROVIDO.