Ementa
incipal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.722,00 Polo Ativo(s): nivaldo antonio pizzaia fernandes Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA I - Dispensado o relatório na forma da Lei n° 9.099/95. II - O pagamento é uma das causas de extinção da execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Ocorrendo o pagamento integral do crédito exequendo, a execução deve ser extinta. Assim, diante do cumprimento da obrigação/pagamento, conforme reconhecimento da própria parte exequente (cf. petição de seq. n° 42.1), o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Portanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. III - Consequentemente, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará eletrônico objetivando a transferência do valor apontado que se encontram nos autos, para a conta bancária indicada na petição de n°42.1, diante da existência de poderes específicos para receber e dar quitação na procuração de seq. 1.2. IV - Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). V - Publique-se.