Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-68.2025.8.16.0075 Processo: 0003376-68.2025.8.16.0075 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.234,34 Autor(s): Maria Izadora de Carvalho Réu(s): LUIZ HENRIQUE SILVA PEREIRA Vistos. I - RELATÓRIO MARIA IZADORA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de LUIZ HENRIQUE SILVA PEREIRA, também qualificado. Alegou a autora ser proprietária de imóvel comercial situado na PR-160, s/n, Parque Industrial III, em Cornélio Procópio, o qual foi locado ao réu mediante contrato escrito com prazo de 36 meses, iniciado em 10/06/2023 e com término previsto para 09/06/2026. O valor do aluguel foi pactuado de forma progressiva: R$ 1.500,00 no primeiro ano, R$ 1.750,00 no segundo e R$ 2.000,00 no terceiro. Afirmou que o locatário deixou de cumprir com suas obrigações pecuniárias a partir de janeiro de 2025. Pleiteou, em sede liminar, o despejo do réu e, ao final, a rescisão do contrato com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados. Juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.6. A decisão de mov. 24.1 determinou a emenda à inicial para comprovação de caução, o que foi atendido pela autora. Ato contínuo, a medida liminar de despejo foi concedida ao mov. 32.1. O réu foi devidamente citado e intimado (mov. 47.1). No mov. 52.1, a autora informou que o requerido procedeu à desocupação voluntária do imóvel em 24/07/2025, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto à cobrança dos aluguéis e acessórios. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera ante a ausência do réu. No mov. 64.1, foi decretada a revelia do requerido, e na decisão de mov. 69.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação comercial. 2.1. Da Revelia Considerando a revelia da parte ré, que, embora devidamente citada, quedou-se inerte, incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. No entanto, a presunção de veracidade é relativa, não vinculando o juiz ao acolhimento integral dos pedidos caso as provas dos autos indiquem o contrário. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. [...] (REsp n. 723.083/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9 /8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 223.)". No presente caso, a existência da relação jurídica e o inadimplemento estão sobejamente demonstrados pelo contrato de locação e pela planilha de débitos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.2. Do Mérito e da Cobrança O art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos. O inadimplemento autoriza o desfazimento do contrato (art. 9º, III, da referida Lei). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a responsabilidade do locatário: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE - CONSIDERADA VERDADEIRA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO HOUVE A CONTINUAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALUGADO PELO LOCATÁRIO - PRESUNÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PERMANECE O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - AUSENTE O PAGAMENTO É POSSÍVEL AO INTERESSADO BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES E DESPEJO DO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 574 DO CC02 E 46, § 1º DA LEI DE LOCAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12a C.Cível - AC 924026-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 20.06.2012)". A mora no caso de aluguéis é ex re, configurando-se pelo simples vencimento da obrigação, prescindindo de notificação prévia. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação de despejo por falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento". (TJ-SP - APL: 00064111020108260002 SP 0006411-10.2010.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014). "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. [...] NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. [...] A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. [...] (TJ-RJ - APL: 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204, Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 15/09 /2014, TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/09/2014 13: 59)". Diante da desocupação voluntária certificada nos autos e noticiada pela autora, a pretensão de despejo perdeu seu objeto, restando a análise da rescisão e da cobrança. A condenação deve abranger os aluguéis inadimplidos desde janeiro de 2025 até a efetiva desocupação (24/07/2025), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (IBGE), juros de mora de 1% ao mês e a multa contratual. A multa contratual pleiteada (três meses de aluguel) encontra previsão na cláusula 10ª do contrato e está em consonância com o mercado e a razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, confirmando-se a imissão da autora na posse do imóvel, em razão da desocupação voluntária ocorrida em 24/07/2025; (b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia total de R$ 19.494,21 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente aos aluguéis e encargos vencidos no período de janeiro de 2025 até 24/07/2025, já incluída a multa contratual de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e as custas processuais antecipadas pela autora (conforme planilha de mov. 52.2); O valor de R$ 19.494,21 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 23/05/2025 (data da última atualização da planilha). (c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que o levantamento da caução pela autora já foi autorizado e devidamente realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
