Ementa
Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida e CONSOLIDAR nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão já foi efetivada. Fica facultada ao autor a venda do bem, na forma do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo o produto ser aplicado no pagamento do crédito e despesas, com entrega de eventual saldo à devedora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro em razão da nomeação de defensora dativa. FIXO honorários em favor da defensora dativa nomeada, Dra. Isis Jaqueline Lesniak (OAB/PR 127.098), no valor de R$ 1.250,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA então vigente. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008805-24.2024.8.16.0019 Processo: 0008805-24.2024.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.372,91 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): EDUARDINHA OLIVEIRA ANTUNES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de EDUARDINHA OLIVEIRA ANTUNES. Alegou o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, e que a ré inadimpliu as obrigações pactuadas a partir da parcela n.º 17, vencida em 02/11/2023. Juntou documentos, incluindo o contrato e a comprovação da mora. A medida liminar foi deferida (mov. 13.1) e o veículo foi efetivamente apreendido em 22/04/2024 (mov. 35.1). Regularmente citada, a ré apresentou contestação por intermédio de defensora dativa (mov. 248.1). Sustentou, preliminarmente, a perda do objeto da ação em razão da apreensão do bem. No mérito, defendeu a extinção da obrigação pela entrega do veículo, alegou a abusividade dos juros remuneratórios e requereu a prestação de contas sobre a venda do bem. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 252.1), rebatendo as teses defensivas e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 256.1), enquanto a ré pleiteou a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova (mov. 257.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a dilação probatória ou perícia contábil, uma vez que o contrato é claro quanto aos encargos. 2. Da Preliminar de Perda do Objeto A preliminar de perda do objeto arguida pela ré deve ser afastada. A apreensão do veículo em caráter liminar não exaure a prestação jurisdicional; ao contrário, é medida precária que necessita de confirmação por sentença para a consolidação definitiva da posse e da propriedade plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei n.º 911/69. 3. Do mérito A controvérsia restringe-se à regularidade da mora e à validade dos encargos contratuais. No que tange aos juros remuneratórios, a ré alegou abusividade. Contudo, compulsando o contrato (mov. 1.7), verifica-se a pactuação de taxa mensal de 1,97% e anual de 26,37%. Conforme demonstrado pelo autor em sede de impugnação, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na época da contratação (maio/2022) era de 2,02% ao mês. Portanto, a taxa praticada é inferior à média, não havendo que se falar em abusividade, conforme orientação do Tema Repetitivo 27 do c. STJ. Quanto ao pedido de prestação de contas e devolução de saldo remanescente, tal pretensão é incompatível com o rito da ação de busca e apreensão. Conforme pacífica jurisprudência, a apuração de eventual saldo deve ser objeto de ação autônoma de exigir contas ou fase de cumprimento de sentença, após a efetiva venda do bem pelo credor. A mera apreensão não extingue automaticamente a obrigação por "entrega do bem", mas sim inicia o processo de excussão da garantia. Comprovada a relação contratual, a constituição em mora e a apreensão do bem, a procedência do pedido é medida imperativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida e CONSOLIDAR nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão já foi efetivada. Fica facultada ao autor a venda do bem, na forma do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo o produto ser aplicado no pagamento do crédito e despesas, com entrega de eventual saldo à devedora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro em razão da nomeação de defensora dativa. FIXO honorários em favor da defensora dativa nomeada, Dra. Isis Jaqueline Lesniak (OAB/PR 127.098), no valor de R$ 1.250,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA então vigente. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data da assinatura digital. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito
