Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso da concessionária de energia, julgando prejudicado o recurso da parte autora. A demanda originária visava o pagamento integral de crédito decorrente de programa de reassentamento ambiental, alegando nulidade do termo de desistência firmado pelo ex-cônjuge da autora. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito decisório.4. O acórdão embargado consignou que a pretensão ao pagamento decorrente do programa de reassentamento está sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002), tendo sido proposta a demanda após o decurso do prazo, o que inviabiliza o acolhimento do pedido.5. A documentação dos autos demonstra que os direitos do programa de reassentamento foram satisfeitos em favor dos genitores do ex-cônjuge da autora, mediante indenização e desapropriação amigável.6. Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, pois a fundamentação utilizada foi suficiente para amparar o posicionamento adotado, não sendo exigível a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes.7. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma que a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios, sendo dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC).IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decisório, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão ao pagamento de obrigação decorrente de programa de reassentamento está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. A ausência de comprovação de direito próprio ao reassentamento e o decurso do prazo prescricional impedem a condenação da concessionária ao pagamento da obrigação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 199, I, 205, 2.028; CF/1988, art. 225.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007083-63.2025.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.08.2025.TJPR, 17ª Câmara Cível, 0066266-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 29.08.2025.STJ, EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01.Resumo em linguagem acessível:O caso trata de embargos de declaração apresentados por uma mulher que buscava o pagamento de valor referente a programa de reassentamento ambiental, alegando nulidade do termo de desistência firmado por seu ex-marido. O Tribunal entendeu que o pedido estava fora do prazo legal (prescrição de 10 anos) e que os direitos do reassentamento já haviam sido atendidos em favor dos pais do ex-marido, que receberam indenização da concessionária. Não foram constatados vícios na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados, mantendo-se o entendimento de que não há direito ao pagamento pretendido.