TJPR, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0009313-12.2025.8.16.0026

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009313-12.2025.8.16.0026 Processo: 0009313-12.2025.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$57.876,80 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): GUIOMAR BRITO HONORATO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Votorantim S/A em face de Guiomar Brito Honorato. Oportunizado à parte requerente, por três vezes, apresentar substabelecimento devidamente assinado, a fim de regularizar a sua representação processual, pois não era possível identificar se a autoridade certificadora está credenciada junto ao ICP-Brasil (movs. 20, 28 e 34), esta apresentou petição, pugnando pela validade da procuração acostada aos autos (mov. 26). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a representação processual configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de modo que a sua ausência implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração é um documento indispensável à propositura da ação e, embora o art. 105, § 1º, do CPC, disponha que a procuração pode ser assinada digitalmente, a assinatura deve se dar em conformidade com a lei, consoante o art. 1º, § 2º, inc. III, “a”, da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário; a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;” Desta forma, somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitida por Autoridade Certificadora Credenciada, isto é, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2200-2/2001. Portanto, é imprescindível para o prosseguimento regular do feito a adequação da procuração aos referidos termos. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EFETIVADA POR PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A necessidade de assinatura digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil na procuração outorgada se mostra necessária, a fim de evitar fraudes, bem como para que seja possível a verificação imediata da validade da autenticidade de assinatura eletrônica, com a identificação inequívoca do signatário por este Órgão Julgador." (TJPR, 7ª CC, 0035402-58.2023.8.16.0021 - Cascavel, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA SÁ, J. 16.06.2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp. nº 2.703.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo/PR, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta