Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por OI S/A em recuperação judicial contra decisão interlocutória da 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.400,00 para a liquidação de dois contratos de participação financeira. A agravante argumenta que o valor é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho, requerendo sua redução com base na jurisprudência do Tribunal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados em R$ 3.400,00 para a liquidação de dois contratos de participação financeira, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná que estabelece valores inferiores para casos semelhantes.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários periciais fixados em R$ 3.400,00 é excessivo e desproporcional em relação ao trabalho técnico usualmente exigido para a liquidação de dois contratos de participação financeira.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.500,00 para o primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional, totalizando R$ 1.750,00.5. A decisão de primeiro grau distanciou-se significativamente do padrão estabelecido pela jurisprudência, o que poderia gerar insegurança jurídica e enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão interlocutória, reduzindo os honorários periciais para R$ 1.750,00. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Nos casos de liquidação de sentença envolvendo contratos de participação financeira, os honorários periciais devem ser fixados em patamares que reflitam a razoabilidade e a proporcionalidade do trabalho a ser realizado, sendo R$ 1.500,00 para o primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional, evitando-se o enriquecimento sem causa do perito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 884 e 886; CPC/2015, art. 926.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0006024-23.2023.8.16.0000, Rel. Desemb. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0020230-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 21.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários periciais, que eram de R$ 3.400,00, devem ser reduzidos para R$ 1.750,00. A empresa OI S/A, que está em recuperação judicial, pediu essa redução porque achava que o valor era muito alto e não condizia com o que é normalmente cobrado em casos semelhantes. O Tribunal concordou com a OI S/A, afirmando que o valor fixado estava acima do que é considerado razoável para a análise de dois contratos de participação financeira. Assim, a decisão anterior foi mudada para que os honorários ficassem mais justos e de acordo com a prática comum.