TJPR, Tutela Cível 0000952-52.2026.8.16.0064

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-52.2026.8.16.0064 Processo: 0000952-52.2026.8.16.0064 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): EDEVAN RODRIGUES GONÇALVES MARIA CELIA GONÇALVES RODRIGUES Requerido(s): ERICK LOS E CIA LTDA Vistos para Sentença. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada incidental formulado por Edevan Rodrigues Gonçalves em face de Erick Los e Cia Ltda. (Clube de Caça e Tiro Choupana), no bojo de ação já em trâmite. Narra o autor que é vizinho do requerido, residindo a aproximadamente 274,82 metros do estande de tiro mantido pela ré. Sustenta que, a partir de meados de janeiro de 2026, houve aumento significativo da intensidade dos disparos de armas de fogo na pista externa, circunstância que passou a representar risco concreto e iminente à integridade física e à vida dos ocupantes de sua residência. Afirma que o estande de tiro funciona sem anteparos balísticos adequados, estando a residência do autor dentro do alcance de projéteis de armas de fogo. Para comprovação dos fatos, juntou ata notarial lavrada em 07/02/2026, na qual o tabelião certificou a existência de perigo constante e iminente decorrente das atividades desenvolvidas pelo clube de tiro. Alega o descumprimento do disposto no art. 38, incisos I e V, alínea “I”, do Decreto nº 11.615/2023, notadamente quanto à distância mínima exigida e à ausência de medidas de proteção contra a transfixação de projéteis, defendendo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência incidental para determinar a interdição das atividades de disparo de armas de fogo no estande externo, até que o requerido se adeque às exigências legais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato no essencial. Decido. 2. Todavia, verifica-se, desde logo, a inadequação da via eleita. Consoante dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil, as tutelas de urgência, sejam de natureza cautelar ou antecipada, devem ser requeridas incidentalmente, por simples petição, nos próprios autos da ação já existente, sempre que houver processo em andamento que verse sobre a mesma relação jurídica de direito material. A instauração de procedimento autônomo para formulação de tutela de urgência somente se justifica em caráter antecedente, quando inexistente ação principal previamente ajuizada, hipótese que não se verifica no caso concreto. No presente feito, a tutela pretendida está diretamente vinculada a demanda já em trâmite, de modo que não há necessidade — nem previsão legal — para nova autuação, sendo suficiente a formulação do pedido nos autos originários. Note-se, inclusive, que a antecipação de tutela pleiteada foi inicialmente deferida por este juízo (mov. 33.1) dos autos de origem. A decisão foi mantida por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento nº. 0048459-75.2024.8.16.0000. Posteriormente, ainda nos autos de origem, a parte ré requereu e revogação da decisão que concedeu o pedido de antecipação de tela (mov. 66.1), fazendo acompanhar o pedido de documentos, tais como de alvará emitido pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A decisão deste juízo foi atacada pela parte ré através de novo recurso de agravo, autuado sob nº. 0068069-29.2024.8.16.0000, que dessa vez foi provido, revogando-se a liminar incialmente deferida nos autos de origem. No caso em apreço, a parte requerente fundamenta seu pedido na alteração contexto fático de outrora, alegando que, diante dos fatos novos supervenientes, a decisão antecipatória da tutela requerida deve ser reestabelecida, tal como pleiteada. Assim, é evidente que o pedido deveria ter sido apresentado por simples petição nos autos de origem, onde o pedido principal foi apresentado, sendo impertinente a autuação própria para reiterar pedido fundado no caráter precário das tutelas provisórias de urgência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido, reconhecendo que a propositura de pedido de tutela incidental por meio de processo autônomo configura ausência de interesse de agir, nos aspectos da necessidade e adequação, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR A RESPEITO DA MESMA LIDE. TUTELAS DE URGÊNCIA (CAUTELAR OU ANTECIPADA) EM CARÁTER INCIDENTAL QUE DEVEM SER REQUERIDAS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO JÁ EXISTENTE (ART. 299 DO CPC), E NÃO, TAL COMO FOI FEITO, POR MEIO DE UM NOVO PROCESSO, ADMISSÍVEL APENAS DE MANEIRA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM PROCESSO AUTONÔMO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004629-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021) Destaquei Assim, diante da inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente decisão não impede que a parte interessada formule o pedido de tutela de urgência por simples petição nos autos de origem, onde será devidamente apreciado, se ainda pertinente. 4. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte requerente acerca do teor da presente decisão. Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro digitais. Sem custas. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito