Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS PONTOS ALEGADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recursos de apelação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. 1.2 O embargante sustenta que os presentes embargos têm como finalidade suprir as contradições e omissões alegadas quanto à inocorrência de ato de improbidade, cerceamento de defesa e a determinação de restituição dos valores recebidos pelo embargante.1.3 A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios, pois não há as contradições ou omissões apontadas no recurso, que visa tão somente rediscutir o mérito do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos devidamente apresentam vícios no acórdão embargado que justifique a sua modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do recurso em questão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.3.2 A decisão examinou, de forma minuciosa, a anulação de provas pelo Superior Tribunal de Justiça e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou de atos de improbidade administrativa, afastando as alegações do embargante quanto à suposta nulidade processual.3.3 O acórdão igualmente reconheceu que a sentença agiu corretamente ao determinar a restituição dos valores recebidos pelo embargante. Tal conclusão decorre da declaração de nulidade dos pagamentos efetuados e da ausência de boa-fé objetiva, evidenciada pelas condutas demonstradas nos autos, bem como pela formação jurídica e experiência profissional do embargante, circunstâncias que impedem o reconhecimento de erro escusável na percepção das quantias.3.4 O mero inconformismo do embargante não constitui fundamento idôneo para o acolhimento dos embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022.