Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICOS RESIDENTES. PROCESSAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná em face da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do Paraná, objetivando a condenação da requerida à obrigação de instituir e pagar auxílio-moradia aos médicos residentes, conforme o art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1991. 1.2 O Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba declinou da competência para a Justiça Federal, sob fundamento de que a controvérsia envolve interesse jurídico da União, uma vez que a bolsa de residência médica é firmada entre o médico e o Ministério da Saúde. 1.3 O Sindicato agravou sustentando a competência da Justiça Estadual, alegando inexistir participação direta da União, bem como prejuízo processual decorrente da remessa dos autos. 1.4 O Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, ensejando a interposição de Agravo Interno contra tal decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se compete à Justiça Estadual ou Federal o julgamento de ação civil pública que versa sobre auxílio-moradia a médicos residentes vinculados a entidade filantrópica mantida por recursos do SUS; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas. 3.2 A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 3.3 O entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece que a bolsa de residência médica constitui obrigação firmada entre o médico e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência federal (TRF 3ª Região, AI nº 5024897-16.2022.4.03.0000; RecInoCiv nº 0002455-87.2021.4.03.6302). 3.4 Assim, a manutenção da decisão que declinou da competência é medida que se impõe, por envolver interesse jurídico direto da União. 3.5 Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o agravante não demonstrou perigo de dano concreto nem risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegações genéricas de eventual tumulto processual, o que afasta a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. 3.6 Prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. 4.2 Agravo Interno julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. 4.3 Tese de julgamento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações que envolvam interesse jurídico da União, ainda que a controvérsia verse sobre benefícios concedidos a médicos residentes vinculados a entidades filantrópicas mantidas por recursos do SUS. A ausência de demonstração concreta do perigo de dano afasta a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 6.932/1991, art. 4º, §5º, III Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STJ; TRF 3ª Região, AI nº 5024897-16.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, RecInoCiv nº 0002455-87.2021.4.03.6302