Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. LESÃO INCAPACITANTE DE FORMA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. ENUNCIADO 21. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE 07/11/2022, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. ART. 62, §1º, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER PAGO ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART.41-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021 A 09/09/2025. ART. 3º, DA EC 113/2021. NOVA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 136/2025. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 10/09/2025, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA SIMPLES DE 2% AO ANO, RESSALVADO O DISPOSTO NO §1º DO MESMO ARTIGO. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL E ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.