Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE APÓS O PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão recorrida reconheceu a essencialidade provisória de caminhão alienado fiduciariamente e determinou sua restituição à recuperanda. 2. O agravante interpôs Agravo de Instrumento alegando impossibilidade de manutenção da posse do bem após o término do stay period. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se é possível manter bem alienado fiduciariamente na posse da recuperanda após o fim do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 exclui da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. A suspensão prevista no art. 6º, §4º, tem caráter temporário e não foi prorrogada. 5. A jurisprudência atual do STJ (CC 191.533/MT) determina que, encerrado o stay period, cessa a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos, ainda que sobre bens essenciais. 6. A jurisprudência desta Corte reafirma que não subsiste blindagem patrimonial após o prazo legal. 7. No caso, o stay period encerrou-se mais de um ano antes da interposição deste recurso, sem renovação, impossibilitando a manutenção da posse do bem pela recuperanda. 8. Assim, deve ser autorizada a retomada das medidas expropriatórias pelo credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para afastar a declaração de essencialidade quanto à manutenção da posse e autorizar o prosseguimento das medidas expropriatórias. 10. Tese de julgamento: Encerrado o stay period, é inviável a manutenção, pela recuperanda, da posse de bem alienado fiduciariamente, ainda que essencial, devendo ser assegurado ao credor fiduciário o prosseguimento das medidas expropriatórias.