Ementa
Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR CONSTITUÍDA a servidão administrativa em favor da SANEPAR sobre a área de 151,47 m², descrita no memorial descritivo (mov. 1.8), parte integrante da Matrícula nº 6.726 do RI de Faxinal. FIXAR a indenização definitiva no valor de R$ 2.594,62 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), o qual já se encontra depositado nos autos à disposição deste juízo. CONFIRMAR a imissão definitiva da autora na posse da referida área. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 29 do DL 3.365/41). Eventuais juros compensatórios e moratórios são indevidos, visto que o valor foi depositado integralmente antes da imissão e acolhido sem oposição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-41.2025.8.16.0081 Processo: 0002329-41.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.594,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Espólios de Manoel Batista e Almezina Lemos representado(a) por ROBERTO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, concessionária de serviço público estadual, ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de imissão provisória na posse em face dos ESPÓLIOS DE MANOEL BATISTA E ALMEZINA LEMOS, representados por Roberto Batista dos Santos. Sustenta a autora que, para fins de ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Faxinal-PR, é necessária a instituição de servidão administrativa em uma faixa de terra de 151,47 m², parte integrante da Chácara nº 44, objeto da Matrícula nº 6.726 do Registro de Imóveis de Faxinal. A utilidade pública da área foi declarada pelo Decreto Municipal nº 11.995/2024 de Faxinal. A autora ofereceu a importância de R$ 2.594,62 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização, valor apurado em laudo de avaliação técnica que instruiu a inicial. A decisão liminar deferiu a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado (mov. 23.1) Depósito realizado nos autos (mov. 33) Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa (mov. 41). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia e do Julgamento Antecipado A ausência de contestação pela parte ré, regularmente citada, configura a revelia, atraindo a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Sendo a matéria de fato incontroversa e a de direito passível de julgamento imediato, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). 2.2. Do Mérito: Natureza e Requisitos da Servidão Administrativa A servidão administrativa é um direito real de gozo de natureza pública que autoriza o Estado — ou seus delegatários — a utilizar propriedade alheia para a execução de obras ou serviços de interesse coletivo. Ao contrário da desapropriação, não há perda do domínio (propriedade), mas apenas uma restrição ao uso pleno do imóvel. No caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a sua instituição restou plenamente comprovado: Utilidade Pública (mov. 1.11): O Decreto Municipal nº 11.995/2024 vincula a área à ampliação do sistema de saneamento básico. Identificação da Área (mov. 1.8): O memorial descritivo e a planta individualizam a faixa de 151,47 m² com precisão (extensão de 50,49 m e largura de 3,00 m) Legitimidade da Concessionária: A Sanepar detém competência para promover desapropriações e servidões conforme autorizado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 (art. 3º) e pela sua Lei Estadual de criação nº 4.684/1963. 2.3. Do Justo Preço Indenizatório Em sede de servidão administrativa, a indenização deve ser proporcional ao prejuízo efetivo causado pela restrição de uso. Não se indeniza o valor total da terra, mas o coeficiente de servidão que representa a desvalorização ou o incômodo sofrido pelo remanescente. A autora ofertou R$ 2.594,62, amparada em laudo técnico que considerou a localização em área de preservação permanente (APP) e fatores de desvalorização. Com a revelia, não houve impugnação à metodologia ou ao montante, que se reconhece como indenização just Assim, ante a presunção de veracidade decorrente da inércia dos réus e a adequação do valor aos parâmetros de avaliação de áreas rurais na região, reconheço o montante ofertado como indenização justa. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR CONSTITUÍDA a servidão administrativa em favor da SANEPAR sobre a área de 151,47 m², descrita no memorial descritivo (mov. 1.8), parte integrante da Matrícula nº 6.726 do RI de Faxinal. FIXAR a indenização definitiva no valor de R$ 2.594,62 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), o qual já se encontra depositado nos autos à disposição deste juízo. CONFIRMAR a imissão definitiva da autora na posse da referida área. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 29 do DL 3.365/41). Eventuais juros compensatórios e moratórios são indevidos, visto que o valor foi depositado integralmente antes da imissão e acolhido sem oposição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, 18 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado
