Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000864-51.2025.8.17.2770 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAMBÉ DENUNCIADO(A): THEODOMIRO DA SILVA ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de THEODOMIRO DA SILVA ANDRADE, policial militar, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça vestibular que, no dia 31 de julho de 2025, por volta de 01h30min, na Rua dos Cristais, nº 555, Loteamento Pedra Bela, Itambé/PE, o denunciado teria descumprido decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor de sua ex-companheira, a vítima E. S. D. J., nos autos do processo nº 0000338-84.2025.8.17.2770. Segundo a exordial, o réu, ciente de que lhe era defeso aproximar-se e manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, teria efetuado uma videochamada para a vítima por intermédio da rede social Instagram, ligação esta que não foi atendida pela destinatária. A denúncia veio instruída pelo Inquérito Policial nº 2025.0049.000155-00, deflagrado pela Delegacia de Polícia da 49ª Circunscrição de Itambé/PE. Em 11 de setembro de 2025, a denúncia foi formalmente recebida por este Juízo, oportunidade em que se determinou a citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação. Citado por carta precatória eletrônica, decorreu o prazo originário sem manifestação pessoal do réu, ensejando a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que apresentou resposta à acusação, reservando-se para deduzir o mérito ao término da instrução criminal. Inexistindo causas que autorizassem a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o acusado constituiu defesa técnica particular nos autos, a qual postulou o adiamento da solenidade originária em razão da ausência de requisição funcional do militar junto à corporação e superveniente problema de saúde do defendente, devidamente instruído por atestado médico, o que restou acolhido pelo Juízo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva da ofendida, procedeu-se à inquirição de uma testemunha e, em seguida, realizou-se o interrogatório do réu. A título de diligências, a advogada juntou dois prints, inclusive o print da tela do celular do acusado, para confrontar com a da vítima, juntada durante o inquérito. Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou estarem plenamente comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal, amparadas nos elementos probatórios e nos registros do aplicativo, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica pugnou pela absolvição do acusado, aduzindo a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a existência de dúvida razoável, asseverando que o contato telefônico decorreu de acionamento acidental no aparelho celular e que não houve qualquer intenção de violar a ordem judicial proibitiva, além de destacar que a própria ofendida confirmou não ter presenciado o acionamento no momento exato em que ocorreu. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades formais ou materiais a sanar, tampouco questões prejudiciais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame meritório. Imputa-se ao réu a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, cujo preceito primário pune a conduta de "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei". Cediço que o crime em questão é formal e prescinde de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o agente adota comportamento contrário à ordem proibitiva fixada judicialmente. Contudo, sob o prisma dogmático da teoria do delito, impõe-se a perquirição inequívoca do elemento subjetivo da conduta típica: o dolo, consubstanciado na livre e consciente vontade de desobedecer à determinação judicial imposta. Não há, na moldura penal do aludido tipo, previsão de modalidade culposa. Para a elucidação do contexto fático, passa-se ao detido exame da prova oral amealhada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A ofendida E. S. D. J. relatou perante a autoridade judicial que atua como gerente farmacêutica, possui formação de ensino superior e tem um filho de sete anos advindo de relacionamento pretérito. Afirmou ter convivido com o réu por cerca de dois anos, sem prole em comum. Esclareceu que possuía medida protetiva concedida anteriormente em face de ameaças sofridas, tendo o casal chegado a reatar o convívio em janeiro de 2025 por um curto período de um mês. Narrou que, após novos incidentes patrimoniais na residência, a proteção jurídica foi renovada. Quanto ao fato sob exame, pontuou que não houve descumprimento físico, mas sim por rede social. Disse que Theodomiro compareceu à cidade de Itambé dias antes, mas não a encontrou, pois ela havia acabado de deixar o estabelecimento comercial em que ele aportou. Em relação à chamada no aplicativo Instagram, esclareceu que não atendeu a ligação e que se encontrava dormindo no horário da madrugada em que o fato se deu, tendo apenas visualizado o registro do telefone no dia seguinte, percebendo o que acreditou serem dois registros de ligação. Afirmou que procurou a autoridade policial após o ocorrido em razão do temor nutrido e por orientação recebida na delegacia. A testemunha Emanuelle Correia Costa declarou em juízo que trabalha no comércio e que atualmente não mantém mais laços de amizade com a vítima. Questionada sobre a chamada de vídeo originada pelo Instagram, asseverou não se recordar de tal episódio fático, nem de envio de captura de tela acerca deste fato específico, embora lembrasse vagamente de relatos da ofendida atinentes a outras redes sociais. Confirmou que em momento pretérito estava em um estabelecimento (espetinho) com a vítima e que, após saírem, tiveram notícia de que o réu esteve naquele local, situação que gerou apreensão em Camila. Por sua vez, o acusado Theodomiro da Silva Andrade, em seu interrogatório judicial, esclareceu que conta com trinta e sete anos de idade, encontra-se afastado de suas atribuições policiais há dois anos em decorrência de lesão ligamentar no joelho e reside com nova companheira, prestando alimentos à filha de relação antecedente. Quanto aos fatos, confirmou que esteve no município de Itambé na sexta-feira antecedente para jantar na residência de uma conhecida em companhia de um colega fardado e que não tinha conhecimento prévio de que Camila frequentava o estabelecimento de espetinho em que esteve, tratando-se de mera casualidade geográfica. No tocante à ligação ocorrida na madrugada do dia 31 de julho, asseverou enfaticamente que não teve a intenção deliberada de acionar a vítima. Explicou que se encontrava acordado manuseando o telefone para realizar capturas de tela (prints) destinadas a subsidiar sua defesa perante a Corregedoria Geral, oportunidade em que, ao deslizar comandos na tela do aplicativo, tocou involuntariamente no ícone de chamada de vídeo do Instagram, tendo cancelado o comando imediatamente sem aguardar qualquer completude. Reiterou que já se encontrava em outro relacionamento e que não buscou restabelecer contato com a ofendida nem praticou novas chamadas subsequentes. Pois bem. Confrontando-se a prova oral com os elementos documentais acostados aos autos precipuamente a captura de tela de aplicativo de ID 214333166, constata-se a fragilidade probatória quanto à caracterização do elemento subjetivo essencial à configuração típica. Em primeiro plano, a versão externada pelo réu não se revela absurda, inverossímil ou desprovida de concatenação lógica. O acusado prestou suas declarações em juízo com relativa segurança e clareza de detalhes, oferecendo explicação técnica plausível para o acionamento indesejado do recurso de videochamada enquanto manipulava arquivos e imagens no aplicativo de mensagens. Corroborando a verossimilhança de suas assertivas, verifica-se que a própria ofendida admitiu em audiência que não presenciou o telefone tocando de forma persistente em tempo real; a vítima encontrava-se adormecida no momento do evento e somente deparou-se com o registro de ligação perdida no aparelho na manhã do dia subsequente. Portanto, nada nos autos refuta a possibilidade de que o toque tenha sido efêmero, de curtíssima duração e instantaneamente interrompido pelo emitente logo após o comando involuntário. Ademais, calha acolher a ponderação técnica ventilada pela defesa a respeito da mecânica de funcionamento do aplicativo Instagram: em chamadas de voz ou vídeo não atendidas e interrompidas, o histórico de mensagens exibe rotineiramente duas entradas informativas conjugadas uma registrando a emissão da chamada e outra indicando o insucesso do atendimento ("ligação de vídeo perdida"), circunstância que desfaz a ilação inicial de que teriam ocorrido múltiplas investidas de contato na mesma madrugada. Soma-se a isso a ausência de qualquer ato que indicasse reiteração ou insistência. Restou demonstrado que o réu não reiterou ligações, não enviou mensagens de texto, áudios ou qualquer manifestação comunicativa após o suposto acionamento, tampouco buscou contatar a vítima por intermédio de familiares ou terceiros. Do mesmo modo, conquanto o réu tenha estado no município de Itambé na semana anterior ao fato em apreço, restou evidenciado que sequer houve tentativa de aproximação ou comunicação com a ofendida naquela ocasião, enfraquecendo a tese acusatória de que haveria um padrão deliberado de perseguição ou vulneração voluntária da determinação judicial. Por óbvio, não se descura da compreensível aflição vivenciada pela ofendida, a qual, diante do pretérito conflituoso outrora existente entre o casal, legitimamente buscou a autoridade policial para noticiar a visualização do registro no seu aparelho telefônico, procedimento prudente e plenamente justificável sob sua ótica. Todavia, a esfera penal não se contenta com meras presunções ou suspeitas. Para a imposição de um decreto condenatório criminal, exige-se a certeza inabalável não apenas da materialidade empírica, mas sobretudo do dolo do acusado. Havendo dúvida intransponível sobre ter o acionamento eletrônico decorrido de um gesto intencional de violar a ordem judicial ou de mero incidente fortuito e acidental, impõe-se a incidência do consagrado princípio do in dubio pro reo. Na esteira do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a inexistência de lastro probatório categórico e inconcusso quanto à voluntariedade da conduta impede a censura penal, sendo a absolvição medida de imperiosa justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o réu THEODOMIRO DA SILVA ANDRADE, já qualificado, da imputação referente ao crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a condenação. Sem custas processuais. INTIMEM-SE MP e advogada. Intime-se o acusado por oficial de justiça de Itambé (telefone e endereço atualizado na audiência). Intime-se a vítima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Itambé/PE, 09 de outubro de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA - Juiz de Direito
