Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Processo: 0001113-98.2023.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.961,00 Autor(s): BONFILHO CASARIN TARDETTI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BONFILHO CASARIN TARDETTI, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado, analfabeto funcional e percebe benefício de aposentadoria por idade (NB 147.053.962-1) no valor de 1 (um) salário mínimo. Afirma que, em 2015, realizou um único empréstimo consignado junto à SOMA FINANCIAMENTOS no valor de R$ 1.300,00 destinados à compra de medicamentos. Alega que, ao tomar conhecimento da existência de fraudes em benefícios previdenciários, constatou a existência de contrato fraudulento junto ao réu (Contrato nº 010118976923, com 84 parcelas, no valor de R$ 2.646,00), o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas sem êxito. Ao final, requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em seus proventos; c) declaração de inexistência do débito e nulidade do contrato nº 010118976923; d) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID/fls. Mov. 1.1) veio acompanhada de documentos (ID/fls. Mov. 1.2 a 1.7). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência por decisão de 06/02/2024 (ID/fls. Mov. 8.1). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID/fls. Mov. 7.1), arguindo, em sede preliminar, inadequação do comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, sustenta que: a) a contratação foi regular, ocorrendo de forma digital em 16/12/2022, com biometria facial e prova de vida; b) o crédito de R$ 1.156,77 foi depositado em conta corrente de titularidade do autor em 18/01/2023; c) o autor utilizou integralmente os valores, caracterizando aceitação tácita e convalidação do contrato; d) o autor possui perfil habitual de contratar empréstimos consignados; e) não há violação à LGPD; f) ausência de dano material e moral; g) inexiste má-fé a justificar repetição em dobro. Juntou documentos, incluindo CCB nº 010118976923 (ID/fls. Mov. 7.2), dossiê de contratação e comprovante de depósito (ID/fls. Mov. 7.3 a 7.8). A parte autora apresentou especificação de provas em 01/10/2024 (ID/fls. Mov. 39.1), requerendo prova testemunhal, documental e perícia grafotécnica. Proferida decisão de saneamento e organização do processo em 10/02/2025 (ID/fls. Mov. 42.1), que: a) corrigiu o valor da causa para R$ 32.961,00; b) fixou os pontos controvertidos; c) determinou a realização de perícia grafotécnica; d) determinou a inversão do ônus da prova; e) intimou o réu para apresentar toda a documentação necessária à realização da perícia. A perita judicial manifestou-se (ID/fls. Mov. 56.1) solicitando que o réu apresentasse todos os documentos em sua posse para viabilizar a realização do exame pericial. O réu requereu sucessivas prorrogações de prazo (ID/fls. Mov. 54.1 e 84.1). Sobreveio despacho (ID/fls. Mov. 89.1) concedendo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para apresentação da documentação. Surpreendentemente, o réu apresentou petição (ID/fls. Mov. 92.1) afirmando, contraditoriamente, que "não há qualquer relação jurídica entre as partes" e que "inexiste contrato", contradizendo frontalmente a contestação apresentada, na qual juntou o contrato (CCB nº 010118976923) e defendeu vigorosamente sua validade e regularidade. Vieram-me os autos conclusos, e julgo o processo apto para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar O réu arguiu preliminar de inadequação do comprovante de residência em nome de terceiro, sem declaração de que o autor reside no mesmo endereço. Rejeito a preliminar. Trata-se de questão meramente formal que não compromete os pressupostos processuais. O próprio réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentou extensa contestação e não demonstrou qualquer prejuízo concreto com a suposta irregularidade. O endereço do autor está devidamente indicado na inicial (Linha Dois Irmãos, zona rural, São João/PR), e a competência territorial foi fixada sem impugnação efetiva. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e o brocardo pas de nullité sans grief, não havendo que se falar em extinção do processo por questão protocolar que não gerou prejuízo ao exercício do direito de defesa. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, e a prova pericial grafotécnica restou prejudicada por conduta processual do próprio réu, conforme se demonstrará. Inicialmente, consigna-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O autor, enquanto destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor (arts. 2º e 29 do CDC), e o réu, como instituição financeira que desenvolve atividade de concessão de crédito consignado, amolda-se ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC). A decisão saneadora já havia determinado a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (aposentado, analfabeto funcional, percebendo 1 salário mínimo) e da verossimilhança de suas alegações. Incumbia ao réu, portanto, comprovar a existência e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tendo inclusive se recusado a apresentar a documentação necessária para a realização da perícia grafotécnica. A decisão saneadora de 10/02/2025 (ID/fls. Mov. 42.1) determinou a realização de perícia grafotécnica e intimou o réu para apresentar toda a documentação necessária à sua viabilização, especialmente os documentos originais do suposto contrato e o dossiê completo da contratação digital. A perita judicial manifestou-se (ID/fls. Mov. 56.1) requerendo que o réu apresentasse todos os documentos em sua posse para viabilizar o exame pericial, o que é procedimento absolutamente regular e necessário, considerando que o réu, na contestação, afirmou categoricamente possuir toda a documentação comprobatória da regularidade da contratação. O réu, contudo, após requerer sucessivas prorrogações de prazo (ID/fls. Mov. 54.1 e 84.1), e após ser concedido prazo derradeiro de 10 dias sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (ID/fls. Mov. 89.1), apresentou petição (ID/fls. Mov. 92.1) com comportamento processual absolutamente contraditório: afirmou que "não há qualquer relação jurídica entre as partes" e que "inexiste contrato". A postura é inadmissível e caracteriza flagrante litigância de má-fé. Com efeito, o réu, em sua contestação, apresentou o contrato (CCB nº 010118976923 - ID/fls. Mov. 7.2) e defendeu, ao longo de 19 páginas, a validade, regularidade e eficácia jurídica de referido contrato, alegando inclusive que a contratação foi digital, com biometria facial, prova de vida, geolocalização, validação pelo SERPRO, e que o crédito foi depositado em conta do autor que dele se utilizou integralmente. Todavia, quando intimado a apresentar os documentos originais para perícia grafotécnica - prova essencial para verificação da autenticidade da contratação - o réu, após procrastinar com pedidos de prorrogação, simplesmente negou a existência do contrato, afirmando que "inexiste contrato" e que "não há qualquer relação jurídica entre as partes". Aplicável ao caso o art. 400, do CPC: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:[...]II - a recusa for ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido." A recusa do réu em apresentar a documentação é manifestamente ilegítima. Há evidente contradição entre a contestação (que afirma existir contrato válido e regular) e a manifestação posterior (que nega a existência do contrato). O comportamento configura litigância de má-fé processual, que independe de dolo ou culpa (elemento anímico): Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa injustificada em exibir documento gera presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL . RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art . 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015) . 3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1646587 PR 2020/0004731-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Portanto, dou por prejudicada a realização da perícia grafotécnica e admito como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, notadamente a inexistência de contratação válida e fraude perpetrada em seu detrimento. Diante do comportamento processual contraditório do réu e da aplicação do art. 400 do CPC, resta demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes. O réu, na contestação, afirmou categoricamente que o contrato existia, era válido e regular. Juntou cópia do contrato (CCB nº 010118976923) e defendeu sua eficácia jurídica. Contudo, quando intimado a apresentar os documentos originais para perícia, negou a existência do contrato. Tal conduta revela, inequivocamente, que o contrato apresentado não possui lastro documental idôneo. Se o contrato existisse e fosse regular, o réu não teria dificuldade alguma em apresentá-lo para perícia. A recusa e a posterior negativa de sua existência evidenciam a fraude. Ademais, o autor é pessoa idosa (nascido em 24/11/1953, atualmente com 71 anos), analfabeto funcional, que percebe benefício previdenciário de apenas 1 salário mínimo. Trata-se de consumidor hipervulnerável, nos termos do art. 4º, I, do CDC, e dos arts. 15 e 16 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O réu não comprovou ter observado os requisitos legais para contratação de empréstimo consignado com idoso analfabeto funcional, notadamente: a) A contratação na própria instituição financeira, conforme art. 4º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; b) A manifestação expressa do beneficiário, mediante contrato firmado e assinado com apresentação de documento de identidade e CPF (art. 3º, III, da IN nº 28/2008); c) A vedação de autorização por telefone com gravação de voz (art. 1º, VI, §7º, da IN/INSS/DC 121/2005). Portanto, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES e a invalidade do contrato n.º 010118976923. O réu, na contestação, alegou que depositou valores na conta do autor e que este teria utilizado integralmente os valores, o que caracterizaria aceitação tácita e convalidação do contrato (art. 175 do CC). Sem razão. Primeiro, porque não há contrato válido a ser convalidado, conforme já demonstrado. A nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo ou por atos posteriores das partes (art. 169 do CC). Segundo, porque o depósito de valores em conta de consumidor, sem prévia e válida contratação, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Terceiro, e mais relevante, o depósito de valores em conta do consumidor, sem que este tenha validamente contratado, caracteriza "amostra grátis", nos termos do parágrafo único do art. 39 do CDC: "Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." Portanto, ainda que o réu tenha efetivamente depositado valores na conta do autor (o que sequer está comprovado de forma robusta nos autos, dada a recusa em exibir documentação), tais valores caracterizam amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou de devolução pelo autor. O réu responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Houve evidente falha na prestação do serviço. O réu permitiu que fosse gerado contrato fraudulento em nome do autor, sem a devida verificação da identidade e da manifestação de vontade do consumidor. Os descontos indevidos foram promovidos diretamente no benefício previdenciário do autor, comprometendo sua subsistência. A responsabilidade do réu não é afastada por alegação de fraude de terceiros. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento: quem aufere os lucros da atividade deve suportar seus riscos. A instituição financeira que desenvolve atividade de concessão de crédito consignado deve implementar mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes. A ocorrência de fraude demonstra a insuficiência dos controles adotados. Comprovada a inexistência de contratação válida, os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para a aplicação da repetição em dobro, exige-se: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável. No caso concreto, os três requisitos estão presentes, pois os descontos foram promovidos sem amparo em contrato válido, conforme já demonstrado. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme comprovado pelo extrato de empréstimos consignados juntado aos autos. E, por fim, o réu não pode alegar engano justificável. Como instituição financeira profissional, tem o dever de implementar controles rigorosos para evitar fraudes. Ademais, o comportamento processual contraditório do réu - ora afirmando a existência do contrato, ora negando - demonstra má-fé e afasta qualquer alegação de engano justificável. Os valores a serem restituídos em dobro deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato completo dos descontos efetuados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os danos morais são in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato lesivo, dispensando comprovação específica. O autor, pessoa idosa, aposentada, analfabeto funcional, que percebe apenas 1 salário mínimo, teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos fraudulentos. Sofreu angústia, preocupação, insegurança e violação à sua dignidade. A situação extrapola mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de conduta grave que afetou diretamente a subsistência do autor, comprometendo recursos destinados a necessidades básicas como alimentação, medicamentos e moradia. Para fixação do valor da indenização, devem ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do réu (fraude em contrato com idoso hipervulnerável); a condição econômica do autor (aposentado, renda de 1 salário mínimo); a capacidade econômica do réu (instituição financeira de grande porte); o caráter pedagógico da indenização (para desestimular práticas similares); o comportamento processual do réu (litigância de má-fé, recusa em apresentar documentação). Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor e desestimular o réu à reiteração de condutas similares. O valor será acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC e Súmula 54 do STJ). Da Litigância de Má-Fé O réu litigou de má-fé, na forma do art. 80, incisos I, II, III e VII, do Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;[...]VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Na contestação, afirmou categoricamente que o contrato existia, era válido e regular. Posteriormente, quando intimado a apresentar documentação (várias vezes, aliás) para perícia, negou a existência do contrato. Tal contradição frontal caracteriza proceder temerário. Após a decisão determinando a apresentação de documentação, o próprio réu reconheceu que "inexiste contrato", tornando incontroversa a inexistência de relação jurídica. Ao defender a validade de contrato inexistente e recusar-se a apresentar documentação para perícia, o réu utilizou-se do processo judicial para tentar legitimar cobrança fraudulenta e perpetuar descontos indevidos no benefício previdenciário de idoso hipervulnerável. Requereu sucessivas prorrogações de prazo para apresentar documentação (Mov. 54.1 e 84.1), apenas para, ao final, negar a existência do contrato, em evidente manobra protelatória. Nos termos do art. 81 do CPC, o litigante de má-fé deve ser condenado ao pagamento de multa e indenização à parte contrária: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Considerando a gravidade das condutas praticadas pelo réu, fixo a multa por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.961,00), resultando em R$ 1.648,05 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), valor que reverterá em favor do autor. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido por decisão de 06/02/2024. Diante da procedência do pedido principal, concedo em definitivo a tutela para determinar a imediata suspensão/cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato nº 010118976923, oficiando-se ao INSS para cumprimento. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BONFILHO CASARIN TARDETTI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 010118976923; b) DETERMINAR a imediata suspensão/cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (NB 147.053.962-1) referentes ao contrato nº 010118976923, oficiando-se ao INSS para cumprimento; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor a título do contrato nº 010118976923, valores estes que serão apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o réu, por litigância de má-fé (art. 80, I, II, III e VII, c/c art. 81 do CPC), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 1.648,05 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), valor que reverterá em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição em dobro, danos morais e multa por litigância de má-fé), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Determino: 1. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à imediata suspensão/cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (NB 147.053.962-1) referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010118976923. 2. Expeça-se mandado de intimação ao réu para cumprimento desta decisão quanto à obrigação de fazer (suspensão dos descontos), advertindo-se que o descumprimento implicará aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, 16 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito
