Ementa
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO POR INDICAÇÃO DE PACIENTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTO DO PROGRAMA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECLAMANTE. REGRAS CLARAS QUANTO À CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PONTUAL E LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PRIMEIRO TRATAMENTO DO PACIENTE INDICADO. VARIAÇÃO DOS DESCONTOS JUSTIFICADA PELA OSCILAÇÃO DOS PAGAMENTOS E PELAS REGRAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido.