Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A DEMISSÃO DA AUTORA E A PRISÃO ILEGAL SOFRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 443, INCISO I, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370, AMBOS DO CPC. VALOR COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 15.000,00. ERRO GROSSEIRO DO ESTADO DO QUAL RESULTOU A PRISÃO DA AUTORA POR 51 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.