Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL PARA INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 421/2022. INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES A 2023. COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO RE N. 870.947-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E PELO ART. 3º DA EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.