Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TRÊS LINHAS E RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.