Ementa
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO – DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL N. 239/1962) – OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DA SEGURADORA -– PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007175-36.2023.8.16.0190, 0001955-23.2024.8.16.0190, 0001435-63.2024.8.16.0190 E - 0007800-70.2023.8.16.0190) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.” Recurso da parte reclamante conhecido e provido.