Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, consequentemente, ABSOLVO DAVIDSON JOSÉ DA SILVA da imputação da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Não há custas processuais. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se.
improcedente
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802587-71.2024.8.15.0601 [Desobediência] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LOGRADOURO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: DAVIDSON JOSE DA SILVA SENTENÇA Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, posteriormente convertido em Ação Penal de iniciativa pública, instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais - LCP), que trata da perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante o abuso de instrumentos sonoros ou acústicos. O procedimento policial (nº 0000302.2024.4.08.133 - ID 98291218), originado de uma Notícia de Fato (nº 059.2024.000425), teve como base a comunicação do noticiante e suposta vítima, Fábio Márcio Araujo de Oliveira (ID 98291218 - Pág. 5), acerca do uso de som em volume excessivamente alto na "Arena Mandacarú", propriedade do Acusado Davidson José da Silva, localizada no Loteamento São Severino, na cidade de Logradouro/PB, em especial em um evento de pagode ocorrido na noite de 14 de julho de 2023, por volta das 22h00min. A narrativa inicial da Notícia de Fato, constante dos autos (ID 98291218 - Pág. 11), ressaltou o fato de que a perturbação gerava um grande desconforto à família do noticiante, sobretudo ao seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (nível 3), que, devido à alta sensibilidade a ruídos intensos, apresentava desregulação emocional e agitação, não conseguindo dormir em virtude do barulho constante e excessivo oriundo do local de lazer do Denunciado (Laudo Médico ID 98291218 - Pág. 19). O Acusado, Davidson José da Silva, foi qualificado e interrogado na fase inquisitorial (Auto de Qualificação e Interrogatório ID 98291218 - Pág. 10), momento em que confirmou possuir a propriedade (granja) utilizada para lazer com piscina e sinuca, negando, contudo, que fosse utilizada como bar ou casa de show, e aduziu que, durante um período, de fato permitiu que um grupo de pagode ensaiasse às sextas-feiras, no horário compreendido entre 18h00min e 22h00min. O Denunciado demonstrou ter conhecimento da condição do filho da vítima e alegou que, ao ser interpelado, sempre agia no sentido de baixar o volume do som, comprometendo-se, inclusive, a evitar eventos para não causar mais problemas ao vizinho, mencionando que outros vizinhos, como "Larissa e sua mãe", nunca haviam apresentado reclamações formais sobre o barulho, o que enfraquece a tese de perturbação generalizada da vizinhança. Designada a audiência preliminar (ID 102327375), o Acusado, representado por seu advogado constituído (Habilitação ID 103159339), recusou-se a aceitar a proposta de Transação Penal formulada pelo Ministério Público (Cota Ministerial ID 99892672), pleiteando o prosseguimento do feito para a completa elucidação dos fatos perante a jurisdição plena, conforme Termo de Audiência (ID 103114577). Diante da recusa e da inexistência de outras causas de extinção da punibilidade, o órgão ministerial ofereceu Denúncia (ID 105517946), em 17 de dezembro de 2024, imputando ao Acusado Davidson José da Silva a prática da contravenção penal capitulada no artigo 42, inciso III, da LCP. A peça acusatória foi recebida por este Juízo em 19 de dezembro de 2024 (Decisão ID 105683288), com a determinação de prosseguimento do feito, o que resultou na apresentação de Defesa Prévia (ID 107368855) pelo Acusado. Em sua peça defensiva, o Acusado arguiu, preliminarmente, a inépcia da Denúncia e a ausência de justa causa, defendendo a tese de que a acusação se fundava exclusivamente em depoimentos unilaterais e carecia de provas técnicas e materiais robustas, como laudos periciais ou gravações, que comprovassem a intensidade do ruído e a efetiva transgressão dos limites legais, bem como a falta de cadeia de custódia das supostas provas. Após a análise das questões ventiladas, o Juízo afastou a tese de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da instrução processual para a coleta da prova oral em sede de contraditório (Despacho ID 107398344), ressaltando o princípio do in dubio pro societate que rege esta fase processual. A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) foi realizada em 08 de maio de 2025, em formato semipresencial, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, o Sr. Fábio Márcio Araújo de Oliveira (vítima) e o Sr. Lucédio de Oliveira Câmara (testemunha de acusação), e a testemunha de defesa, Sr. David Mendes da Silva, seguindo-se o interrogatório do Acusado Davidson José da Silva, conforme Termo de Audiência (ID 112166246) devidamente registrado e certificado nos autos. Naquela oportunidade, o Ministério Público dispensou a oitiva do policial militar SGT Fábio César Duarte de Melo Oliveira (Termo de Declarações ID 98291218 - Pág. 9), cuja informação já constava da fase policial, e a defesa dispensou a oitiva da testemunha Yago Samuel Alves de Freitas, sem oposição das partes, o que foi devidamente homologado pelo Juízo. Ao final da instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral, reiterando o órgão ministerial os termos da Denúncia, e a defesa pugnando pela absolvição do Acusado por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Da Prova Oral Colhida em Juízo Para a devida fundamentação desta decisão, faz-se imperiosa a transcrição detalhada dos excertos dos depoimentos e do interrogatório colhidos sob o crivo do contraditório na Audiência de Instrução e Julgamento (ID 112166246), os quais se revelaram cruciais para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente no que concerne à elementar da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, qual seja, o atingimento de uma coletividade indeterminada de indivíduos. A Vítima, FÁBIO MÁRCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ao ser inquirido, narrou de maneira extensa e detalhada que: "Eu moro no Loteamento São Severino, vizinho ao local do Davidson, que é a Arena Mandacarú. O problema é recorrente e, o que mais me incomoda, e foi o que motivou a denúncia, é a questão do som alto, principalmente nas sextas-feiras, quando há o tal pagode que vai até altas horas da noite. Eu já conversei com Davidson várias vezes, pedindo para ele baixar o som, e ele até baixava no momento, mas depois voltava ao volume alto. A situação é insustentável porque meu filho é autista, de nível 3 de suporte, e o barulho o deixa extremamente agitado, desregulado emocionalmente, e ele não consegue dormir, mesmo com a medicação que toma. Eu tive que chamar a polícia militar no dia 14 de julho de 2023, e a guarnição esteve lá e constatou o som alto. Meu incômodo é pessoal, é pela minha família, por meu filho que é o maior prejudicado. Não sei se outros vizinhos se incomodam, mas a reclamação formal partiu de mim por causa da situação do meu filho, que é muito grave. O barulho alto na vizinhança, morando ao lado, é o motivo principal da minha reclamação, pois sinto que a tranquilidade da minha casa e a saúde do meu filho estão sendo desrespeitadas de forma contínua pelo réu, que sabe da condição de saúde do meu filho." A testemunha de acusação, LUCÉDIO DE OLIVEIRA CÂMARA, vizinho do local dos fatos, sob o compromisso de dizer a verdade, declarou que: "Eu moro perto da Arena Mandacarú há mais de um ano. De fato, em algumas ocasiões, o som lá fica muito alto, principalmente quando tem esses eventos de pagode. Eu sei que o Fábio tem um filho autista e que ele se incomoda muito com o barulho. O Fábio me comentou sobre as vezes em que pediu para o Davidson baixar o som. É verdade que o som incomoda, mas eu, particularmente, não cheguei a reclamar formalmente, nem sei de outros que tenham reclamado na delegacia ou na polícia. No dia que a polícia foi lá, soube por terceiros. O barulho atrapalha o sossego dos moradores, mas a reclamação mais enfática que eu conheço é a do Fábio." O teor de seu depoimento, ao afirmar que o som incomoda "os moradores próximos", embora sugira uma potencial generalidade, esvazia-se ao reconhecer que a única reclamação formal e o único incômodo específico e recorrente que tem conhecimento é o da vítima e de sua família. A testemunha de defesa, DAVID MENDES DA SILVA, declarou em Juízo que: "Eu frequento o local do Davidson, a Arena Mandacarú, e já estive lá em algumas ocasiões, inclusive nas sextas-feiras, quando tinha o pagode. O Davidson sempre teve o cuidado de manter o som em um volume razoável. Eu nunca presenciei o som em um volume que fosse considerado abusivo a ponto de perturbar a vizinhança. Moro em outra localidade, mas tenho outros amigos que moram mais perto e nunca me relataram incômodo. Sei que o problema se restringe a uma única pessoa, o Fábio, por causa do filho dele. O Davidson sempre foi uma person tranquila e disposta a cooperar, tanto que encerrou os ensaios de pagode para evitar problemas com o vizinho." O depoimento desta testemunha reforça a versão defensiva de que a perturbação, caso existente, não atingia a comunidade em geral, mas se concentrava no vizinho limítrofe e sua família. Por fim, o Acusado, DAVIDSON JOSÉ DA SILVA, em seu interrogatório, manteve a versão apresentada na fase policial, ratificando que: "Eu sempre tentei ser cooperativo com o Fábio, desde o começo. Sabia da condição do filho dele e toda vez que ele pedia para baixar o som, eu baixava imediatamente. Por isso, a acusação de desobediência é totalmente inverdade, pois sempre acatei o que a polícia e ele pediam. Meu espaço é uma granja, não um local de evento comercial. Eu até parei com os ensaios do pagode para não ter mais problemas com o Fábio. Outros vizinhos moram no loteamento e nunca reclamaram. O problema sempre foi com ele, o Fábio, por conta da sensibilidade do filho. Nunca tive a intenção de perturbar ninguém, muito menos ameaçar. Eu nego a prática da contravenção porque o problema era só com uma pessoa, não com a vizinhança toda." As Alegações Finais orais foram apresentadas, com o Ministério Público sustentando a prova do fato pela vítima e a testemunha Lucédio, e a Defesa pugnando pela atipicidade e insuficiência probatória, o que remete os autos a este Juízo para a prolação da competente Sentença. Fundamentação Jurídica A contravenção de perturbação do sossego alheio, capitulada no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, a prova oral colhida no decorrer da instrução criminal, de fato, mostrou-se claudicante em sua consistência para sustentar um decreto condenatório, notadamente em face da elementar do tipo que exige a perturbação de uma coletividade de indivíduos. A tipicidade da conduta de perturbação do sossego, que se dá por gritaria ou algazarra, por exercer profissão ruidosa ou incômoda, ou por abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, exige, no plano da objetividade jurídica, a ofensa à paz pública e à tranquilidade da coletividade. Doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica e consolidada, interpretam o tipo penal em questão como um crime de natureza coletiva, exigindo que a conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios atinja não apenas uma pessoa isolada ou uma família singular, mas sim uma generalidade de indivíduos, uma coletividade indeterminada de pessoas. A mera perturbação de vizinhos individualizados, embora possa configurar ilícito civil ou administrativo, não preenche as elementares do tipo penal contravencional. No caso dos autos, a prova judicializada converge para a conclusão de que o incômodo com o som alto na "Arena Mandacarú" se concentrava primordialmente na família da vítima Fábio Márcio Araújo de Oliveira, motivado pela especial condição de saúde de seu filho menor. O próprio Acusado, em seu interrogatório, bem como as demais testemunhas, confirmaram que a reclamação era essencialmente do vizinho limítrofe, e não de uma pluralidade de pessoas. A testemunha Lucédio, embora tenha dito que o barulho incomodava "os moradores próximos", não indicou formalmente a existência de outras reclamações concretas ou pessoas que tivessem tido o sossego abalado na mesma proporção ou com a mesma intensidade da vítima direta e de sua família. Desse modo, as elementares do tipo em questão, particularmente a exigência de uma coletividade de pessoas afetadas, não restaram inequivocamente configuradas. Sobre o tema, e a fim de robustecer o entendimento da atipicidade material da conduta no âmbito penal, é imperativo colacionar os seguintes julgados, fornecidos expressamente a este Juízo e que refletem a interpretação dominante sobre a matéria, os quais devem ser transcritos em sua literalidade, conforme determinação legal e expressa do comando judicial: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE VÍTIMAS CONCRETAS À EXORDIAL. AUTO LAVRADO POR AGENTES AMBIENTAIS . DECISÃO MANTIDA. A contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, prevista no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei n. 3.688/41), exige, para sua efetiva configuração, da presença das vítimas prejudicadas com a perturbação, as quais, aliás, deverão constar à peça acusatória, sob pena de carência dos elementos mínimos necessários à persecução penal em Juízo e, consequentemente, rejeição da Denúncia, conforme prevê o artigo 395, III, do Código de Processo Penal . Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - RSE: 55234691920208090029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA . POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Se não há provas de que o som perturbou a tranquilidade da coletividade (multiplicidade de vítimas) não se configura a contravenção do artigo 42, inciso III do Decreto-Lei 3 .688/1941, devendo ser mantida a rejeição da denúncia ( CPP, art. 395, III). 2. Recurso conhecido e desprovido”.(TJ-GO - RSE: 56451120720218090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Catalão - 1ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) A aplicação do entendimento majoritário demonstra que a tutela penal da paz pública só é acionada quando o distúrbio alcança a coletividade, protegendo-se a ordem e o sossego social, e não meramente a incolumidade individual de vizinhos isolados, que devem buscar a reparação e a cessação do incômodo pelas vias cível e administrativa. A prova oral produzida nos autos, ao longo de toda a instrução, não foi capaz de demonstrar, com a segurança necessária a um juízo condenatório, que a conduta do Acusado tenha perturbado o sossego de uma multiplicidade de pessoas, ou seja, de forma indiscriminada e generalizada, o que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta no âmbito penal, por ausência da elementar normativa do tipo contravencional. A insuficiência e a fragilidade do acervo probatório são evidentes, pois não há elementos probatórios mínimos que indiquem que o Denunciado tenha realizado a conduta típica com aptidão para atingir a coletividade ou que tenha concorrido para tal. Ao contrário, o que se observa é que a única notícia de reclamação formal partiu da vítima e de sua família (ID 98291218 - Pág. 13), sendo o incômodo singular e de natureza específica, não havendo nos autos, por exemplo, registros de vizinhos da localidade que tenham reclamado do eventual barulho provocado pelo Acusado, a despeito de se tratar de um loteamento habitacional. A materialidade da contravenção, pela perspectiva da ofensa à coletividade, se revela inconclusa. Neste cenário de incerteza e fragilidade probatória quanto à elementar do tipo contravencional, impõe-se a absolvição do Acusado, em face do princípio fundamental e vetor interpretativo do direito penal e processual penal consubstanciado no brocardo latino: in dubio pro reo. O processo penal, por ser instrumento de concretização das garantias individuais e do devido processo legal, não comporta o risco da condenação baseada em "quase-provas" ou em "semi-provas", tampouco em meras presunções, como bem destacou o ilustre doutrinador Cesare Beccaria em sua clássica obra "Dos Delitos e das Penas". A verdade real, buscada pelo processo penal, deve estar acompanhada de certeza e robustez, o que, inegavelmente, não se verifica na presente hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi manifestamente claudicante e insuficiente para caracterizar o tipo penal ventilado, quer seja o Art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. A responsabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro jamais pode ser objetiva, exigindo sempre a comprovação cabal da autoria, materialidade e culpabilidade do agente. Diante dos elementos coligidos durante a instrução criminal, emerge límpida a falta de justa causa para a condenação, por insuficiência probatória, a qual não logrou provar, com a certeza necessária, a ocorrência do fato típico contravencional. Por conseguinte, a única solução compatível com o Estado Democrático de Direito e com o sistema garantidor do processo penal é o reconhecimento de que não há prova suficiente para a condenação, devendo o Acusado ser absolvido da imputação que lhe foi dirigida. Dispositivo Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, consequentemente, ABSOLVO DAVIDSON JOSÉ DA SILVA da imputação da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Não há custas processuais. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o BI, devidamente preenchido, à Secretaria de Segurança Pública para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP). Cumpridas as determinações acima e não havendo novos requerimentos ou bens apreendidos para dar destinação, arquive-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
