Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0814981-47.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]. AUTOR: JOSE DE ARAUJO PAZ. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ DE ARAÚJO PAZ em desfavor do BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora que, ao procurar a instituição financeira demandada com o intuito de contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro. Sustenta que, em vez da modalidade de crédito desejada, foi-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), produto que jamais teve a intenção de adquirir. Afirma jamais ter recebido ou desbloqueado o suposto cartão de crédito. Dessa forma, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, pela condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados, os quais totalizariam a quantia de R$ 7.424,92 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários legais de praxe. Acompanharam a inicial os documentos necessários. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. O réu contestou. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e por falta de prévio requerimento administrativo, e suscitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada no CEJUSC. Réplica à contestação. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegada falsidade. É o relatório. Decido. Do pedido de perícia grafotécnica A parte autora, na petição de id. 124841272, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, alegando não reconhecer as assinaturas constantes no instrumento contratual colacionado pela parte ré. Não obstante, a realização da perícia mostra-se manifestamente desnecessária, sobretudo porque a própria parte autora, na petição inicial, reconheceu ter firmado contrato com a instituição financeira ré, relativo a cartão com reserva de margem consignável. Sustentou, contudo, que acreditava tratar de empréstimo consignado comum, afirmando ter sido induzida a erro. Em outras palavras, a tese apresentada equivale a admitir a celebração do contrato e a aposição de sua assinatura, alegando, porém, vício de consentimento quanto à natureza do ajuste. Assim, o deslinde da controvérsia depende, unicamente, dos documentos já colacionados ao processo. Dessa forma, a posterior alegação de desconhecimento da assinatura, utilizada como fundamento para o requerimento de perícia grafotécnica, revela-se contraditória com a narrativa inicial e pode caracterizar litigância de má-fé, passível de multa, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, por implicar alteração da verdade dos fatos e adoção de pretensão incompatível com conduta anteriormente assumida nos autos. Portanto, indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do beneplácito. No caso em tela, o banco réu apresentou uma impugnação genérica, desprovida de qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento ou indício que demonstre possuir o demandante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Dessa forma, ausente prova robusta em sentido contrário produzida pelo impugnante, deve prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência Assim, rejeito a impugnação em tela. Da inépcia da petição inicial A parte ré argui, ainda, a inépcia da inicial sob dois fundamentos: a ausência de prova mínima constitutiva do direito do autor e a falta de prévio requerimento administrativo, que caracterizaria a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. O autor instruiu sua petição inicial com os documentos que estavam ao seu alcance, notadamente o "Histórico de Empréstimos" (ID 109560196) e o "HISCRE", todavia a regularidade ou não de eventuais descontos dizem respeito ao mérito do processo, o que será analisado em tópico específico desta sentença. No que tange à necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, o ordenamento jurídico pátrio, em seu mais alto nível hierárquico, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação é medida excepcionalíssima e não se aplica de forma geral às relações de consumo, como a presente. Com isso, rejeito a preliminar em liça. Da prescrição O banco réu suscita as prejudiciais de prescrição, com base no prazo trienal do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é incontroversa, uma vez que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que as normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras. Assim, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, e não o trienal, como pretende a parte ré. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, a suposta violação do direito, bem como o conhecimento do dano e de sua autoria, ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês. Isso se deve ao fato de se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão se renova periodicamente. No caso em exame, verifica-se que a parte autora delimitou sua pretensão ao prazo prescricional quinquenal. Diante disso, rejeito a prejudicial em tela. Da decadência A tese sustentada pelo réu baseia-se no art. 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial para a anulação de negócios jurídicos. No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela. Isso porque a demanda não se limita à mera anulação do contrato, mas envolve também pretensão de natureza condenatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Além disso, trata-se de relação de prestação continuada, na qual a suposta violação do direito ocorre de forma sucessiva, com a renovação da pretensão a cada desconto mensal. Dessa forma, não há que se falar em decadência, pois a renovação periódica da relação jurídica impede sua incidência. Dessa maneira, rejeito a alegação de decadência suscitada pela parte ré. Julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, a parte autora sustenta que, buscando adquirir um empréstimo consignado, dirigiu-se até a instituição financeira ré, contudo, não se tratava de contratação do pretendido empréstimo, mas, sim, de um cartão sobre reserva de margem consignável (RMC). O demandado, em observância ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, juntou aos autos o contrato correspondente (id. 112746676), no qual consta sua assinatura digital, denotando que o autor, expressamente, possuía ciência do que estava sendo pactuado. O contrato colacionado pela instituição financeira, logo em seu cabeçalho, indica que se trata de “TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS | CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO”. Outrossim, há cláusulas evidentes de que o desconto é mensal para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado: Dessa forma, além de ser evidente a natureza da contratação, não há nos autos qualquer elemento que indique ter a autora firmado o ajuste sob dolo, coação, fraude ou simulação. Verifica-se, ao contrário, que a contratação se deu de forma voluntária, devendo prevalecer o que foi livremente pactuado, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Outrossim, o réu apresentou documentos indicando que foram realizados quatro saques creditados na conta do autor- 25/10/2019: R$ 1.279,65 (enviado via TED para conta na Caixa Econômica Federal); 28/07/2020: R$ 113,47 (Banco Bradesco); 12/08/2020: R$ 52,25 (Banco Bradesco); 28/04/2021: R$ 310,97 (Banco Bradesco). Tais documentos demonstram que o autor assinou o instrumento contratual, voluntariamente, tendo plena ciência de seu conteúdo e dele usufruindo, de modo que a contratação é válida e eficaz. Não é despiciendo asseverar que não se aplica ao caso concreto a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico", tendo em vista que o contrato foi assinado pelo autor em data anterior à vigência daquela norma, em 23/10/2019, devendo-se obedecer, pois, os efeitos do ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA . INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES OU VÍCIOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS . VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, de modo que, não tendo o consumidor demonstrado irregularidade ou vício na contratação, não há que se falar em nulidade da avença, sendo legítimos os descontos mensais no valor mínimo da fatura do cartão até que a dívida seja quitada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802037-12.2023 .8.15.0181, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 31/01/2024) Com isso, o débito é legítimo, não havendo fundamento para anulação contratual, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais, por tratar-se de obrigação livremente pactuada pelas partes, cuja natureza da contratação foi apresentada à parte autora de forma clara, sem indício algum de elementos que viciam o negócio jurídico. Dispositivo Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
