Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803971-57.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, ter solicitado a ligação nova de energia, mas teve seu pedido indeferido pela concessionária sob a justificativa de "falta de documentação". Afirmou que outras casas na localidade já possuem o serviço instalado. Por fim, pediu pelo fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Juntou documentos. Tutela antecipada não concedida (ID 119350603). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 127254419). A Energisa apresentou contestação (ID 128211046), suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, afirmou que a recusa não foi uma negativa definitiva, mas sim a suspensão do prazo para elaboração do projeto em razão da não apresentação de documento que comprovasse a propriedade ou posse com registro em cartório, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Defendeu a legalidade da exigência e a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. Réplica à contestação (ID 131123017) Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. DO MÉRITO A lide versa sobre a legalidade da recusa da concessionária em instalar energia elétrica, sob a alegação de insuficiência da documentação de posse apresentada pela consumidora. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Inicialmente, impõe-se reconhecer a relação de consumo entre as partes, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a concessionária ré se enquadra como fornecedora de serviço, nos termos do Art. 3º do CDC. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada e eficiente, nos termos do Art. 22 do CDC. A responsabilidade civil da concessionária, por sua vez, é de natureza objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Da Obrigação de Fazer – Fornecimento de Energia Elétrica A controvérsia central reside na exigência da promovida de que a autora apresente escritura pública registrada em cartório para comprovar a posse ou propriedade do imóvel. A autora juntou aos autos o contrato particular de compra e venda e declaração de posse, documentos que, segundo a concessionária, seriam insuficientes. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, dispõe em seu Art. 67, inciso IX, a obrigatoriedade de o consumidor apresentar "documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14". Ao analisar o Art. 14 da mesma resolução, verifica-se que a norma regulamentar lista diversos documentos aptos a comprovar a posse ou propriedade, não restringindo essa comprovação apenas à escritura pública registrada. O rol inclui explicitamente o Contrato Particular de Promessa/Compromisso de Compra e Venda e a Declaração de Posse. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NEGADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL, BASTANDO A POSSE LEGÍTIMA. SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA COM DIGNIDADE. POSSE COMPROVADA . DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Comprovada a posse no imóvel, tem o apelante direito ao fornecimento de serviço de energia elétrica, não sendo cabível exigir a escritura pública do imóvel . - O princípio da dignidade da pessoa humana, ligado à essencialidade da prestação do serviço público, fortalece o entendimento de que o acesso à energia elétrica é de caráter obrigatório, se sobrepondo claramente a Resolução Normativa n.º 414, de 09.09.2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041930720228150181, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, p. 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA . OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR . VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento do serviço de energia elétrica é uma obrigação de natureza pessoal e não propter rem, logo sua contratação não está condicionada à propriedade do imóvel. 2 . Comprovada a posse do imóvel é devido o fornecimento de energia elétrica. 3. Verificada a negativa indevida ao fornecimento do serviço essencial, o dano moral é presumido. 4 . Para a fixação da indenização por danos morais, o julgador deve considerar tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também assegurando que o valor não seja irrisório, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as diretrizes do art. 944 do Código Civil, impondo-se, no caso concreto, a manutenção do valor estipulado na sentença. 5. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, formalizada por contrato celebrado entre a concessionária e o consumidor, configura uma relação jurídica de natureza contratual, na qual os juros incidem a partir da citação . 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015873920248130439, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 17/12/2024) No presente caso, a própria promovida confirmou que a recusa se deu pela exigência de registro em cartório e escritura pública, conforme demonstrado no comunicado de "Falta Documentação" (ID 128212501). E observa-se que o autor não juntou qualquer documento que comprove ser o proprietário. No caso em questão, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a prática de ato ilícito pelo réu. O art. 333 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, compete ao autor comprovar, ainda que minimamente, aquilo que alega e esse dever não constitui prova diabólica, pois poderia facilmente apostar a escritura pública e o contrato de compra e venda. Por todas essas razões, improcede o pedido autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado(s) na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
