Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.827.016-6), pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da realização da perícia judicial. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data do requerimento administrativo (20/06/2024) até a data da efetiva implantação, sobre os quais devem incidir acrescidos juros de mora e correção monetária, nos termos do REsp. 1.495.144/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, de modo que os consectários devem atender aos seguintes limites: “(…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (STJ, REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) e, a partir daí, nos termos do seu art. 3º, índice de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC. c) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA à parte autora, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que a autarquia implante o benefício concedido no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício comunicando desta decisão (o cumprimento deve ser comunicado a este Juízo imediatamente), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. d) CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, desde já, por medida de celeridade processual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas processuais, face à gratuidade judiciária deferida à parte promovente/vencedora e à isenção legal da parte promovida/sucumbente, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba): “A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora”. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, ante o contido na Súmula 490 do STJ (“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”). Assim, escoado o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal regional Federal da 5ª Região. Do mesmo modo, caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0805835-51.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): DAMIAO PEREIRA DA SILVA Ré(u): INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por DAMIAO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. A parte autora alega que é segurada especial, pois é trabalhadora rural; que é portadora da(s) enfermidade(s): Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1); que está incapacitada para o trabalho. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a pagar o auxílio-doença. Junta documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça e foi determinada realização de perícia médica (id. 109108453). Citado, o réu contestou alegando que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria, pois a parte autora foi periciada administrativamente pelo INSS e se concluiu que ela não estava incapacitada (id. 109619879). Junta documentos. Impugnação à contestação. Perícia judicial (id. 121452757). Intimadas da perícia, as partes não a impugnaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Afasto as preliminares. O interesse de agir resta configurado pelo indeferimento do requerimento administrativo NB 715.827.016-6. Quanto ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, a instrução processual supriu eventuais omissões da exordial, não havendo prejuízo à defesa. DO MÉRITO O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 71, caput, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, e é concedido para amparar o segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, desde que cumprida a carência exigida de 12 contribuições mensais ou, quando for o caso, comprovar o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses, diferindo, aqui, do auxílio-acidente – o qual não exige o cumprimento de qualquer contribuição para a sua concessão (art. 71, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020). Para fazer jus ao benefício, deve a parte autora comprovar o acometimento da doença que a incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos – independente se a incapacidade é total ou parcial – e sua qualidade de segurada especial, ou demonstrar que a sua patologia se enquadra nas hipóteses do art. 151 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício previdenciário concedido quando o segurado é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade laboral. Os seus requisitos são a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade permanente para o lavor, consoante artigo 42 da Lei Federal n.º8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No tocante a incapacidade, destaco que “é possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado" (IUJEF n° 5001758-63.2013.404.7100, Relatora Jaqueline Michels Bilhalva, juntado em 15/02/2016). No caso dos autos, a parte autora alega trabalhar na agricultura e estar incapacitada temporariamente para o trabalho. A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão dos benefícios por incapacidade para os segurados especiais, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Feita tais premissas, passo a análise dos requisitos neste caso concreto. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas pelo histórico de contribuições e pelo próprio reconhecimento administrativo em benefícios anteriores, não sendo objeto de insurgência específica pela autarquia Quanto à incapacidade, o Perito Judicial foi conclusivo ao afirmar que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o labor. O perito esclareceu que há sinais de agudização da doença, mas estimou que, com tratamento adequado (fisioterapia e ortopedia), o autor poderá recuperar sua capacidade em 90 dias. Embora o autor tenha alegado contradições no laudo e pleiteado o benefício permanente, o perito judicial é o profissional de confiança do juízo e sua conclusão fundamentada em exame físico e análise documental deve prevalecer, não havendo nos autos prova técnica robusta o suficiente para desqualificar a natureza temporária da lesão. A parte autora não se desincumbiu de comprovar que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Logo indevido o acréscimo de 25% previso no artigo 45 da Lei Federal n.º8.213/1991: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; Portanto, presentes todos os requisitos da aposentadoria por incapacidade temporária, a procedência parcial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.827.016-6), pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da realização da perícia judicial. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data do requerimento administrativo (20/06/2024) até a data da efetiva implantação, sobre os quais devem incidir acrescidos juros de mora e correção monetária, nos termos do REsp. 1.495.144/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, de modo que os consectários devem atender aos seguintes limites: “(…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (STJ, REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) e, a partir daí, nos termos do seu art. 3º, índice de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC. c) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA à parte autora, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que a autarquia implante o benefício concedido no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício comunicando desta decisão (o cumprimento deve ser comunicado a este Juízo imediatamente), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. d) CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, desde já, por medida de celeridade processual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas processuais, face à gratuidade judiciária deferida à parte promovente/vencedora e à isenção legal da parte promovida/sucumbente, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba): “A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora”. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, ante o contido na Súmula 490 do STJ (“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”). Assim, escoado o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal regional Federal da 5ª Região. Do mesmo modo, caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos àquele Tribunal, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito; b) Intime-se o INSS, para que implante definitivamente o benefício ora concedido à parte autora, no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício, devendo comunicar a implantação a este Juízo (nos 5 dias subsequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. c) intime-se a parte promovida para apresentar execução invertida, no prazo de 30 dias. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) mesmo(s) sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema PJe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.944,00
