Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. LEGÍTIMA DEFESA E ESTrito CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA MANTIDA. CONHECIDOS E NEGADOS PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos por Geraldo Miranda Santos, Aldir Meneses da Silva, Luciano Lourenço Cavello Neto e Ronny Glebson Alves Pereira contra decisão de pronúncia proferida pela Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua-PA, pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, CP), buscando impronúncia, absolvição sumária ou exclusão da qualificadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar: i) a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413, CPP); ii) a admissibilidade de absolvição sumária por excludentes de ilicitude (art. 415, IV, CPP); iii) nulidades alegadas (ausência de laudo pericial da viatura e provas inquisitoriais); e iv) manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige standard probatório intermediário (elevada probabilidade de autoria), com demonstração inequívoca de materialidade e indícios de autoria, sem excludentes comprovadas de plano (art. 413, CPP; REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; ARE 1.067.392/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Materialidade comprovada por laudos necroscópicos e periciais complementares. Indícios de autoria robustos: admissão dos recorrentes quanto aos disparos, incompatibilidades fáticas na narrativa defensiva (geolocalização, trajetórias de disparos, depoimentos e relatório de viatura). 5. Excludentes de ilicitude (legítima defesa, art. 25, CP; estrito cumprimento de dever legal, art. 23, III, CP) não incontestes, demandando juízo do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF; art. 415, IV, CPP). 6. Nulidades rejeitadas: ausência de laudo da viatura não gera prejuízo (RHC 77.836/PA, STJ); provas produzidas sob contraditório (art. 155, CPP). 7. Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP) devidamente fundamentada na pronúncia (art. 413, § 1º, CPP), com indícios de inferioridade das vítimas (trajetórias descendentes, relatos de rendição), cabendo análise aprofundada aos jurados (HC 247.073/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e negados provimento, mantendo-se a pronúncia, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A pronúncia em crimes dolosos contra a vida exige mera fumus boni iuris (materialidade e indícios de autoria), sem exame aprofundado de mérito ou excludentes de ilicitude, reservado ao Tribunal do Júri; qualificadoras devem ser especificadas de forma fundamentada, somente excluídas se manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando há elementos probatórios plausíveis. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 413, § 1º, 415, IV, e 155; CP, arts. 121, § 2º, IV, c/c 29, 23, III, e 25. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, STJ; ARE 1.067.392/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF; RHC 77.836/PA e HC 247.073/PB, STJ; TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0701.10.015078-1/001 e 1.0123.15.004579-7/001.